Pacote de mudanças no Código Penal que extingue regime semiaberto de presos tramita no Senado

Tramitam no Senado Federal quatro propostas de caráter punitivista para alterar o Código Penal e endurecer penas contra detentos ou líderes de organizações criminosas, alterar a administração de presídios e extinguir o regime de prisão semiaberto. Todas as matérias – dois projetos de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – são de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Distribuídas na Comissão de Segurança Pública ou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, três das propostas já têm relator e aguardam para serem incluídas nas pautas das sessões.

A matéria que envolve o tema mais polêmico é a que quer acabar com o semiaberto. O regime permite que o preso fique um período do dia fora da prisão, para trabalhar ou estudar, e retorne para a cela para passar a noite na prisão.

A senadora propõe que só haja dois tipos de regime, o fechado e o aberto, e justifica que o retorno dos detentos após “supostamente”, segundo ela, cumprirem rotina de trabalho ou estudos, gera gastos para o Estado.

“Qual o ganho social nessa saída diurna, sem vigilância, e que acarreta custos com o alojamento noturno e controle estatal? De antemão, entendemos que não há benefícios palpáveis que compensem os custos dessa etapa do cumprimento da pena. As saídas dos detentos não são devidamente fiscalizadas e o Estado não possui o controle de suas ações”, questiona a senadora na proposta.

No debate nacional sobre o tema, é conhecida a posição de especialistas em segurança pública que defendem que as saídas e a progressão da pena são ferramentas de ressocialização, importantes para preparar o detento para voltar a viver em sociedade.

O tema entrou em evidência com a discussão do projeto de lei que acabou com as saidinhas – as saídas temporárias antes permitidas aos presos do regime semiaberto, com bom comportamento, para visitarem suas famílias em datas comemorativas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente a lei aprovada pelo Senado, mas os senadores derrubaram o veto e a proposta original, que teve relatoria do atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovada. Agora, os presos só podem sair da cadeia para estudar.

Outra proposta da senadora é dar competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas referentes aos presídios e às penalidades, e a PEC que retira da União o dever de legislar sobre assuntos penitenciários, passando a responsabilidade também para os Estados.

“Estamos convencidos de que parte do caos que vivenciamos atualmente na segurança pública está fundado na inegável centralização da competência penal e processual penal nas mãos da União, ente federado que, ao fim e ao cabo, não é responsável pela gestão da segurança pública dos estados-membros”, diz o projeto, que não apresenta dados ou estudos que corroborem para a tese.