11/jun 20:32
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) atendeu a um recurso da viação Petro Ita e anulou um processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) na 4ª Vara Cível de Petrópolis contra a empresa. A decisão ocorreu em sessão nesta terça-feira (11), às 13h30, cerca de três horas após um novo acidente ser registrado com coletivo da empresa.
O MPRJ pediu a reativação do processo em 2022, seis anos após o cumprimento da sentença. A medida foi tomada, pois a Petro Ita já tinha sido condenada a utilizar apenas coletivos em boas condições, mas, no entendimento do Ministério Público, deixou de cumprir novamente o ordenado. Mesmo diante dos problemas recentes apresentados, o desembargador Wilson do Nascimento Reis entendeu que não haveria possibilidade jurídica para o retorno e seu entendimento foi acompanhado pelo colegiado.
“A alegação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de que estaríamos diante ‘de um problema estrutural e de um processo estrutural que permite abrandamentos de dogmas jurídicos em prol da efetividade da justiça’, não pode servir para relativizar os efeitos da coisa julgada, convenhamos, sob pena de estabelecermos o descrédito nas decisões finais de mérito oriundas do Poder Judiciário, especialmente aquelas extintivas de obrigações a cargo dos jurisdicionados, em virtude de seu cumprimento efetivo”, consta do acórdão.
Em maio, o MPRJ pediu a abertura de um novo processo contra a empresa. Desta vez, pediu também a caducidade do contrato. Este processo permanece em vigor e aguarda análise do juiz titular da 4ª Vara Cível, Jorge Martins Alves.
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