13/maio 08:14
*Atualizado às 12h47 de 14 de maio de 2024 para inclusão da resposta do Iterj
A Comunidade do Contorno voltou a apresentar diversas reclamações em relação à concessão da BR-040, hoje operada pela Concer. Em relatório conjunto com a comissão especial da Câmara de Vereadores, que acompanhou a situação, representantes da localidade voltaram a apontar os problemas com as obras da Nova Subida da Serra (NSS) e pediram indenizações justas para famílias atingidas pela cratera que se abriu às margens da rodovia em 2017.
A comissão foi presidida pela vereadora Júlia Casamasso (PSOL), com a participação de Domingos Protetor (PP) e Gil Magno (PSB). O trabalho levou a formulação de recomendações para a Concer, a Prefeitura de Petrópolis, o Ibama e o Instituto de Terras e Cartografia (Iterj). O documento foi apresentado na última segunda-feira (06).
Segundo o documento, a comunidade não foi incluída no estudo de impacto ambiental do Ibama. As obras da NSS, com explosões de rochas para a construção de um túnel teriam causado tremores e rachaduras em casas.
Também aponta a luta da região conhecida como Vale da Escola, onde a cratera se abriu, por regularização fundiária desde 2006, inclusive a titulação de terra para a Escola Municipal Leonardo Boff.
Débora Pena, advogada e assessora parlamentar que trabalhou diretamente na Comissão, enfatizou a importância de respostas do poder público e do Judiciário. “Durante todos esses anos as comunidades da BR-040 lidam com processos despejos: são mais de 300 processos individuais e cerca de 50 ordens de demolição. Enquanto isso, sete anos após a abertura da cratera na Comunidade do Contorno, a empresa jamais ofereceu proposta de reparação razoável, que seja minimamente respeitosa. Sabemos que nenhum dinheiro será capaz de pagar o sofrimento dos atingidos, mas um desfecho justo para esse episódio é importante para toda sociedade”, conclui.
Segundo os moradores, também houve episódios onde a contenção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de manifestações populares contrárias à Concer causou temor nos moradores, pois foram recebidos por “grande contingente de policiais fortemente armados”.
As recomendações também pedem que a Concer recupere a área afetada pela cratera e monitore a obra paralisada. E ainda que a Prefeitura de Petrópolis promova a designação da comunidade do Contorno como Área de Especial Interesse Social (AEIS), visando a simplificação e agilização do processo de regularização fundiária já iniciado pelo ITERJ.
Famílias deveriam ser retiradas
A Tribuna de Petrópolis teve acesso a um lado pericial entregue à Justiça que aponta que, em 2003, uma forte chuva causou devastação próximo a região do Vale da Escola. Ao menos 13 pessoas morreram. Após isso, a Justiça entendeu que o município falhou em sua missão de ordenamento e fiscalizações das construções e, por isso, determinou a retirada das famílias da região.
Os autos evidenciam que, “por muito tempo, o município se omitiu nas suas relevantíssimas atribuições de ordenar e fiscalizar a ocupação da área tratada nos autos, permitindo, em razão de sua inércia, a construção de moradias em áreas de risco, expondo a perigo, consequentemente, a vida e a integridade física das pessoas carentes que construíram sua habitação”, considerou à época o desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.
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No relatório da Comissão Especial, é dito que as complexidades geológicas do local são as mesmas para todo o município.
Mesmo com a determinação, o município não retirou as famílias dos locais de risco. “Não foi encontrado nenhum documento que indicasse que a Prefeitura de Petrópolis tenha reassentado ou demolido alguma habitação na comunidade do Contorno”, aponta o laudo pericial.
O que dizem os citados
O Ibama informou que a Comunidade do Contorno foi considerada nos estudos de impacto ambiental como parte do aglomerado populacional Duarte da Silveira. À época, foram considerados 460 domicílios, sendo 58 do Contorno. Diz que houve uma audiência pública no Processo de Licenciamento Ambiental, em 9 de setembro de 2010, para expor o conteúdo do estudo.
“Informa-se que as recomendações sugeridas pela Câmara de Vereadores de Petrópolis ainda não chegaram ao processo de licenciamento ambiental para a devida apreciação. No entanto, caso haja revisão do projeto de engenharia do empreendimento, tempo prolongado de paralisação das obras ou surgimento de outros fatores que ensejam na revisão do processo de licenciamento e/ou das licenças ambientais, poderá ser solicitado ao empreendedor um estudo complementar para o levantamento de novas informações referentes às comunidades afetadas pelo empreendimento”, conclui a nota.
A Polícia Rodoviária Federal disse que tem a competência de planejamento, coordenação e execução do policiamento nas rodovias e estradas federais garantindo a segurança viária. Por ser uma polícia ostensiva da União, a PRF afirmou que necessita dos melhores equipamentos, não só de meios letais e não letais, mas também para apoio de primeiros socorros e de segurança da rodovia, por isso usa de melhores aparatos para uma ação mais assertiva.
A Concer informou que um laudo pericial solicitado pela Justiça Federal não estabeleceu vínculo entre as obras de escavação do túnel e rachaduras informadas à reportagem, bem como não apontou falhas no modelo de atenuação das vibrações decorrentes das explosões. A concessionária reiterou que as audiências públicas do projeto da Nova Subida da Serra cumpriram o rito legal.
A Concer agradeceu as recomendações da Comissão e informou que, “embora não haja qualquer documento pericial que estabeleça nexo causal entre a subsidência do Contorno e as obras da Nova Subida da Serra, apresentou proposta de indenização às famílias, com base em critérios técnicos, parametrizados e justos”, sendo a mesma proposta rejeitada durante as audiências de conciliação sobre o caso.
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“A área da subsidência em si, com 13m de profundidade, foi corrigida ainda em novembro de 2017 e o monitoramento da área do Vale da Escola e do túnel permanece ocorrendo ininterruptamente”, diz a nota.
O Iterj informou que os serviços inerentes ao processo de regularização fundiária na comunidade (levantamento físico, cadastramento socioeconômico das famílias e pesquisa fundiária dos imóveis) foram realizados. Para a continuidade, falta agora a definição do município, quanto a adequação, diante das alegações de impedimentos ambientais e situação de risco, além da decretação das áreas como de especial interesse social, sendo que para essa finalidade, o Iterj já providenciou material necessário ao ato de declaração.
“Superada as questões acima alinhadas, o ITERJ poderá solicitar a instauração do processo de regularização fundiária de interesse social junto à municipalidade, ao que tudo indica pela modalidade da Legitimação Fundiária, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017”, diz a nota, assinada por Robson da Silva Claudino, presidente do instituto.
A Prefeitura não respondeu.