Idosos e pessoas com deficiência poderão requerer o Cartão de Gratuidade de Estacionamento pela internet

O vereador Jamil Sabrá (PDT) elaborou um projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, que prevê a concessão do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos e pessoas com deficiência pela internet, sem a necessidade de deslocamento do usuário. O objetivo principal é evitar que esse público tenha que se deslocar e enfrentar todo o processo desnecessário para conseguir o benefício. 

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“Com o advento tecnológico e suas benesses, nada mais justo do que viabilizar para idosos e pessoas com deficiência esse procedimento, que vai evitar que essa parcela da população enfrente problemas. A ideia é facilitar e desburocratizar o processo de aquisição deste direito, tendo a internet como ferramenta principal para essa ação” aponta o vereador Jamil Sabrá.

O projeto define que a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTrans) ou órgão que venha substituí-la, será a responsável pela disponibilização do material virtual, onde o idoso e a pessoa com deficiência poderá requerer o documento, sem a obrigatoriedade de deslocamento. O Cartão de Gratuidade de Estacionamento foi criado pela Lei nº 7.039/2012. O projeto indica ainda que o sistema deverá ser disponibilizado para os usuários do benefício após 90 dias da publicação da referida lei. 

“Tenho certeza que tal propositura encontrará respaldo do poder Executivo, para que haja um acesso mais fácil ao direito que todo idoso e pessoa com deficiência têm. Esse projeto possui um viés que vislumbra o interesse público”, ratifica o vereador Jamil. 

A Lei 7.039/12, que criou o Cartão de Gratuidade do Estacionamento, permite que idosos e pessoa com deficiência possam parar em áreas demarcadas por até três horas continuas.