BR-040: MPF aponta irregularidades em reajuste do pedágio e TCU recomenda nova licitação

*Matéria atualizada às 7h07 para inclusão do posicionamento do Ministério dos Transportes

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU), em que aponta possíveis irregularidades nos reajustes e revisões tarifários da BR-040 entre 2014 e 2016, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, sob concessão da Concer. A partir disso, o TCU recomendou, nesta terça-feira (13), que a licitação do trecho seja feita com celeridade.

Este é mais um capítulo da longa novela relacionado a concessão do trecho da rodovia. Atualmente, a Concer opera o serviço a partir de prorrogações contratuais conquistadas na Justiça e apresentou ao Ministério dos Transportes um pedido de otimização do contrato, que é avaliado pela pasta e pode fazer com que a concessionária permaneça em operação.

Em meio a todas essas incertezas, o Ministério dos Transportes apresentou, em Madri, também na terça, um material em que elenca as principais licitações em apresentação a líderes globais no evento Roadshow 2024. Um dos trechos citados é o Rio-Juiz de Fora, com a previsão de publicação do edital da nova licitação para julho de 2024 e o leilão para outubro deste ano. Junto a este pacote, também seria leiloada a BR-495 (Petrópolis-Teresópolis).

Irregularidades encontradas

O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, aceitou a representação do MPF e foi acompanhado pelo colegiado. A mudança do pedágio da Baixada Fluminense, atualmente no km 102 (entrada de Xerém, distrito de Duque de Caxias) é uma das irregularidades encontradas.

A Concer alegou, à época, que a criação do Arco Metropolitano poderia criar um “desvio” do pedágio, por meio de uma via alternativa em Xerém, diminuindo sua arrecadação.  A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não só acatou o argumento da concessionária, baseado em estudos contratados pela própria empresa, como custeou a transferência da praça, por cerca de R$ 5,9 milhões.

A cláusula 20 do contrato de concessão, no entanto, atribui o risco de trânsito integralmente à concessionária, inclusive em decorrência da transferência de trânsito para outras rodovias. O preço do pedágio também foi alterado, de R$ 8 para R$ 9, como forma de compensar as perdas da concessionária.

“A alteração promovida onerou os cofres públicos ao prever aportes de recursos nas obras da praça de pedágio e aumentou o valor da tarifa de pedágio, prejudicando os usuários. Não foram comprovadas melhorias nos serviços prestados. No caso concreto, a concessionária Concer, empresa que sempre causou aos usuários da rodovia graves problemas, com a inexecução dos serviços contratados, também aí se beneficiou, auferindo receitas não previstas pelo contrato de concessão”, escreveu o ministro em seu voto.

O contrato da Concer iniciou a execução em 1996 e terminaria em 2021, mas, a concessionária conseguiu prorrogações na Justiça, alegando desequilíbrio econômico-financeiro.

“Registro que, atualmente, a Concer ainda opera a concessão, por força de decisão judicial, adotada em ação na qual discute com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) supostos desequilíbrios financeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a prorrogação da avença somente até a conclusão do procedimento licitatório da nova concessão, que ocorre com tardança injustificada”, atualizou o ministro Walton.

Otimização dos contratos

No ano passado, o Ministério dos Transportes apresentou as metas para 2024, em que o trecho atualmente operado pela Concer aparecia em “otimização de contrato” e também, para licitação. A concessionária disse que manifestou interesse em participar do processo de otimização, acreditando que a medida trará benefícios à sociedade, como a conclusão antecipada da obra da Nova Subida da Serra.

Pela portaria que rege a otimização, a prorrogação do contrato não poderia ultrapassar 15 anos, com previsão de garantia de execução de obras, que terão antecipação do cronograma. O pedágio também deverá ser mais barato que estudos apresentados. A Concer também deverá renunciar todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais.

À Tribuna, o Ministério dos Transportes disse que aprovou a admissibilidade do pedido, para que a ANTT inicie avaliação da vantajosidade da proposta. Se aprovada, a próxima etapa é a avaliação do TCU. No caso de uma nova concessão, o processo de otimização será arquivado.

A pasta também informou que o projeto para a nova licitação do trecho está em análise técnica pela ANTT. “A obra da Nova Subida Serra é de extrema importância para a infraestrutura rodoviária do país, estando, portanto, prevista em ambos os projetos”, diz a nota.

O que dizem os citados

Em relação aos apontamentos do TCU, a Concer disse que, em 2015, já havia executado 146% do contrato de concessão. A estimativa da concessionária é que tenha cumprido o dobro do que o contrato original previa.

“A Concer esclarece que o contrato de concessão permanece vigente por decisões judiciais que reconheceram que a companhia tem créditos a receber, resultado de grave desequilíbrio contratual enfrentado desde dezembro de 2014. Os reajustes tarifários seguiram o rito legal e estavam previstos em contrato”, complementa a nota.

A ANTT disse que se manifestará diretamente ao TCU, mas adiantou que o projeto da nova licitação encontra-se em revisão de estudos pela área técnica. Após essa etapa, o projeto será enviado para análise da Corte de Contas.

“A Agência ressalta que o corpo técnico está empenhado em concluir o processo para envio ao TCU, e que está empenhada na busca pela melhor solução para o trecho rodoviário. Quanto à revisão feita nos anos anteriores, a ANTT está analisando o teor da decisão e prestará todos os esclarecimentos à Corte de Contas”, concluiu.

Procurado pela Tribuna, o Ministério dos Transportes informou que não tem poupado esforços para que as obras na BR-040, no trecho entre o Rio de Janeiro e Juiz de Fora, sejam prontamente retomadas. O MT reforça, ainda, que os estudos para a nova concessão, bem como o de otimização do contrato, encontram-se em análise na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).