Parlamentares vão à Comissão de Direitos Humanos contra Moraes: ‘Atos tirânicos’

Um grupo de 76 parlamentares – 63 deputados federais e 13 senadores – pediu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) que apure supostos ‘atos atentatórios’ praticados pelo Estado brasileiro nos processos criminais contra extremistas acusados pelo 8 de janeiro. O alvo da ofensiva parlamentar é o Supremo Tribunal Federal e, em especial, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações.

“A condução dos processos pelo Supremo Tribunal Federal e em, em especial, os atos despóticos, tirânicos e arbitrários do Ministro Alexandre de Moraes, confrontam os pressupostos estatuídos nos artigos 5º, 7º, 8º e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, acusam.

A petição reforça o clima de tensão que marca as relações de uma ala radical do Congresso e ministros da Corte.

A petição argumenta que os processos conduzidos pelo STF estão ‘eivados de vícios’, constituindo um ‘Tribunal de Exceção’ afastado dos ‘princípios da competência, independência e imparcialidade’.

Sustenta que no processamento dos réus ‘foram violados inúmeros direitos individuais’. Os parlamentares que subscrevem o documento afirmam que os processos sobre os réus do 8 de Janeiro são conduzidos de ‘forma draconiana, subjugando os acusados a condições que ainda ferem a integridade pessoal, psíquica e moral’.

“Imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os Direitos Humanos da população brasileira, em especial dos acusados pelos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, requerendo que o Estado brasileiro adote providências para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito”, argumentam.

A petição endereçada ao órgão autônomo da OEA é encabeçada pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC) e assinada pelo filho ’02’ de Jair Bolsonaro, Eduardo, e por aliados do ex-presidente, todos do PL, eles próprios na mira da Justiça – o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, Carla Zambelli e Ricardo Salles. O general Hamilton Mourão, ex-vice-presidente, faz parte da lista (leia abaixo a relação completa.

Eles fazem uma série de pedidos:

– Remessa imediata dos processos do 8 de Janeiro para a Justiça Federal, por ‘incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar’;

– Relaxamento da prisão de todos os acusados;

– Investigação sobre morte de Cleriston Pereira da Cunha, prisioneiro acusado de participação nos atos radicais e que morreu na Papuda;

– Indenização, paga pelo Estado, à família de Cleriston, pela morte ‘enquanto aguardava decisão do STF’;

– Indenização a pessoas que ficaram presas no Acre e em Belém após o ataque à praça dos três poderes e cujas ações foram arquivadas;

– Reconhecimento de que o Estado brasileiro violou artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ‘devido à instituição de Tribunal de Exceção no âmbito do Supremo Tribunal Federal, resultando na violação de diversos direitos fundamentais, violando, sobretudo, os direitos à vida, à liberdade e ao devido processo legal’;

Segundo a petição entregue à secretária-executiva adjunta da Comissão, María Claudia Pulido, nesta terça, 12, a invasão e depredação das dependências dos Três Poderes foi causada por ‘manifestantes descontentes com o resultado das eleições, desarmados e desprovidos de apoio bélico dos órgãos que integram as Forças Armadas’.

Os parlamentares classificam o ato antidemocrático como uma ‘baderna coletiva’ e argumentam a ‘inexistência’ de crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo os deputados e senadores que subscrevem a peça, ‘não havia a mínima possibilidade de deposição ou restrição do exercício dos poderes das autoridades legitimadas para o exercício dos Três Poderes da Nação’, vez que a ofensiva ocorreu em meio ao recesso do Legislativo e do Judiciário.

“Interpretar que os atos de vandalismo tinham por escopo desencadear intervenção militar das Forças Armadas no governo do país exacerba a competência do órgão julgador”, sustentam.

O documento destaca que o STF fez uma ‘manobra processual’ para julgar os acusados do 8 de janeiro, que não têm foro por prerrogativa de função. Argumenta que Alexandre de Moraes seria ‘suspeito’ para conduzir os processos, considerando sua condição de ‘vítima, investigador e julgador’ – essa indicação tem relação com o suposto plano de sequestro do ministro, tornado público pelo próprio magistrado.

Segundo o diretor-geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues afirmou ao Estadão, o plano era ‘eliminar’ Moraes ‘das formas mais bárbaras possíveis’. Os parlamentares chamam o relato de ‘narrativa extremamente afastada da realidade’.

Outro ponto abordado pelos parlamentares é a morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, preso em flagrante. Ele morreu após sofrer um mal súbito durante banho e sol no Complexo da Papuda, em Brasília, em novembro do ano passado. Em setembro, a Procuradoria-Geral da República havia se manifestado favoravelmente à soltura de Cleriston.

A alegação dos parlamentares à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA é de que a ‘inércia do STF, representada pela flagrante omissão de Moraes ao não analisar os reiterados pedidos de conversão da prisão em domiciliar, resultou na morte do acusado’.

Eles citam a prisão de 12 pessoas no Acre e no Pará, no dia 9 de janeiro, por se recusarem a deixar acampamentos montados em frente a quartéis militares e desobediência à ordem de desobstrução de vias públicas.

Os deputados sustentam que os 12 ficaram presos por mais de cem dias e que a Justiça Federal do Acre, após receber os processos encaminhados pelo Supremo, decidiu pelo arquivamento das investigações.

VEJA A LISTA DOS 76 QUE ACUSAM O SUPREMO NA OEA

1.Ulysses Freitas Pereira de Araújo

2.Alberto Barros Cavalcante Neto

3.Abilio Jacques Brunini Moumer

4.Alcibio Mesquita Bibo Nunes

5.Alden José Lázaro da Silva

6.Alexandre Ramagem Rodrigues

7.Alfredo Gspar de Mendonça Neto

8.Amália Scudeler de Barros Santos

9.André Fernandes de Moura

10.Antonio Carlos Nicoletti

11.Beatriz Kicis Torrents de Sordi

12.Carla Zambelli Salgado de Oliveira

13.Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior

14.Daniela Cristina Reinehr

15.Domingos Sávio Campos Resende

16.Eder Mauro Cardoso Barra

17.Eduardo Nantes Bolsonaro

18.Eli Dias Borges

19.Eliéser Girão Monteiro Filho

20.Eros Ferreira Biondini

21.Evair Vieria de Melo

22.Evandro Gonçalves da Silva Junior

23.Fábio Mickey Costa da Silva

24.Filipe Martins dos Santos

25.Francisco Eurico da Silva

26.Frederico de Castro Escaleira

27.Geraldo Junio do Amaral

28.Gilberto Gomes da Silva

29.Gilson Cardoso Fahur

30.Gilvan Aguiar Costa

31.Gustavo Gayer Machado de Araujo

32.Helio Fernando Barbosa Lopes

33.João Alberto Fraga Silva

34.João Chrisóstomo de Moura

35.Jonildo José de Assis

36.José Antonio dos Santos Medeiros

37.Julia Pedroso Zanatta

38.Kim Patroca Kataguiri

39.Lenildo Mendes dos Santos Sertão

40.Luciano Lorenzini Zucco

41.Luiz Alberto Ovando

42.Luiz de França e Silva Meira

43.Luiz Philippe de Orleans Bragança

44.Magda Mofatto Hon

45.Manoel Messias Donato Bezerra

46.Marcelo Pires Moraes

47.Marco Antônio Feliciano

48.Marcos Antonio Pereira Gomes

49.Marcos Sborowski Pollon

50.Mario Luis Frias

51.Mauricio Bedin Marcon

52.Nikolas Ferreira de Oliveira

53.Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada

54.Paulo Francisco Muniz Bilynskyj

55.Ricardo de Aquino Salles

56.Roberta de Araújo Costa Roma

57.Roberto Duarte Júnior

58.Rodolfo Oliveira Nogueira

59.Rodrigo Santana Valadares

60.Rubia Fernanda Diniz Robson Santos de Siqueira

61.Silvia Nobre Lopes

62.Silvio Antonio Guimarães Machado

63.Ubiratan Antunes Sanderson

64.Marcio Migel Bittar

65.Marcos Ribeiro do Val

66.Marcos Rogério da Silva Britto

67.Luiz Eduardo Grandeiro Girão

68.Magno Pereira Malta

69.Jorde Seif Júnior

70.Jaime Maximiano Bagattoli

71.Francisco Plínio Valério Tomaz

72.Izalci Lucas Ferreira

73.Eann Styvenson Valetim Mendes

74.Antonio Hamilton Martins Mourão

75.Carlos Francisco Portinho

76.Cleiton Gontijo de Azevedo