CCJ analisa elevação de penas; parte da comissão já defende anistia para 8/1

A primeira sessão do ano do principal colegiado temático do Congresso discutiu nesta terça-feira, 12, projetos da bancada da bala. Em sua estreia como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) incluiu na pauta três propostas que endurecem penas de crimes como estelionato. Ao mesmo tempo que a parlamentar bolsonarista deu prioridade ao debate sobre punições mais severas para alguns tipos penais, parte dos integrantes da CCJ se manifestou publicamente a favor de anistia para o 8 de Janeiro, que já teve réus condenados a até 17 anos de prisão por crimes como golpe de Estado.

A lista de projetos analisados ontem foi definida na última sexta-feira, 8, dois dias depois de Caroline assumir o comando da CCJ. Eles são de autoria dos deputados Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Pastor Gil (PL-MA) e propõem alterações no Código Penal para aumentar penas de crimes que já são previstos em lei.

Na estreia de Caroline, no entanto, parlamentares governistas fizeram uso da palavra para tomar o máximo de tempo possível e impedir uma votação. Com isso, projetos como que prevê piso de 25 anos de cadeia em casos de reincidência e o que define como área de segurança o entorno de presídios foram adiados.

A proposta de Kataguiri determina pena mínima de 25 anos para quem praticar crimes graves por mais de duas vezes. “O intuito é que o reincidente passe a cumprir pena mais pesada a partir do momento que praticar pela terceira vez algum dos crimes que a proposta menciona”, diz a justificativa do projeto. Os crimes aos quais a regra proposta se aplicaria são os dolosos contra a vida, hediondos e de tráfico de drogas.

Já o texto de Zambelli visa ampliar as circunstâncias agravantes do crime de estelionato. O projeto prevê o dobro de pena, que hoje é de um a cinco anos de reclusão, se o estelionato for cometido para fins de exploração sexual, violência contra mulher, criança ou adolescente ou tráfico de pessoas. Em mais uma matéria para alterar o crime no Código Penal, Pastor Gil propõe aumentar a pena se o estelionato for cometido, por exemplo, contra idoso ou pessoa com deficiência.

Atos golpistas

Por outro lado, levantamento feito a pedido do Estadão mostra que pelo menos 14 titulares da CCJ já disseram apoiar uma anistia para os implicados nos atos golpistas de janeiro de 2023, quando bolsonaristas radicais depredaram as sedes do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Acusados pelos ataques respondem por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do estado democrático de direito e associação criminosa. Em publicações nas redes, esses parlamentares defenderam um perdão para o 8 de Janeiro e políticos declarados inelegíveis por crimes eleitorais. Além do PL, a pauta tem a simpatia pública de nomes do Republicanos, do Podemos e do União Brasil no colegiado onde tramitam esses projetos na Câmara.

A campeã de publicações é a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). “Quantas crianças mais crescerão órfãs de mães vivas, presas por motivação política? Tenha certeza de que haverá muita luta na Câmara para amenizar tamanho sofrimento”, diz ela em um dos posts. A aprovação de um projeto na comissão ocorre por maioria simples. Caso todos os 66 titulares votem, uma proposta precisaria de 34 apoios.

O levantamento foi realizado pela empresa de análise digital de cenários e reputação de marcas Codecs e considerou todos os parlamentares indicados como titulares ou suplentes para as 132 cadeiras da CCJ. Os dados apontam ainda que outros 13 parlamentares titulares da CCJ criticaram publicamente as propostas, todos da base aliada do governo Lula. O restante silenciou no Facebook, Instagram, TikTok e X.

Ao todo, seis projetos de lei que tratam da anistia estão tramitando conjuntamente na CCJ da Câmara. Até a semana passada, eles estavam sob relatoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que apresentou parecer contrário à constitucionalidade da matéria. O presidente da CCJ no ano passado, Rui Falcão (PT-SP), no entanto, preferiu não arriscar uma derrota e adiou a inclusão na pauta. Cabe agora a Caroline delegar a responsabilidade a outro colega e decidir quando o assunto será analisado.

‘Excessos’

Caroline afirmou ao UOL, na sexta-feira, que pode pautar o projeto de anistia quando for conveniente. “Entendo que houve excessos e eles só podem ser corrigidos pelo Congresso, que pode exercer um papel de contrapeso.” Em ato realizado no dia 25 de fevereiro, na Avenida Paulista, em São Paulo, Bolsonaro defendeu um perdão para os presos pelos atos antidemocráticos. O ex-presidente se referiu a eles como “pobres coitados”.

Também está na CCJ, aguardando relator, projeto apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), com coautoria de Caroline, que tenta anistiar todos os condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis desde outubro de 2016. A medida beneficiaria diretamente Bolsonaro, que está impedido de disputar eleições por oito anos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

A CCJ é considerada a comissão mais importante porque analisa a validade jurídica de todos projetos. Ela também decide a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. A oposição (PL, PSDB, Cidadania, Podemos, PRD e Novo) tem 19 titulares na CCJ. Já o núcleo duro do governo (PT, PSOL, Rede, PSB, PDT, PCdoB, PV, Avante e Solidariedade) tem 18. O restante está dividido entre partidos que ocupam ministérios e, em tese, fazem parte da base do governo (MDB, PSD, União Brasil, PP e Republicanos).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.