Condenados pela lei Maria da Penha serão vetados em cargos em comissão

Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha podem ser proibidas de assumir cargos em comissão na Prefeitura e na Câmara Municipal em Petrópolis. Projeto de Lei proibindo a nomeação, de autoria do vereador Hingo Hammes, ganhou o apoio dos demais vereadores e foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira (21). A iniciativa surge exatamente no mês da Mulher, quando as atenções estão voltadas para a necessidade de medidas enérgicas para frear a violência contra esse público. 

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“Antes mesmo de o projeto virar lei, já estamos assumindo o compromisso de adotarmos essa regra em nossos gabinetes. Não podemos ficar inertes vendo a violência contra a mulher se propagar. A Lei Maria da Penha veio para protegê-las, mas sabemos que é possível fazer ainda mais. Entendemos que o projeto vem complementar o trabalho. É uma iniciativa que contribui para inibir e prevenir esse tipo de crime”, diz Hingo Hammes, lembrando que, agora, o projeto segue para sanção do prefeito Bernardo Rossi.

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Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mostram que, apenas em janeiro, as duas delegacias da cidade registraram 154 novos casos de violência doméstica. Em todo o Brasil foram registrados mais de 4,2 mil homicídios dolosos de mulheres em 2018. Destes, 6,7% foram feminicídios.