Educação: Votação do Decreto Legislativo é adiada pela terceira vez na Câmara Municipal

Na noite dessa terça-feira (19), o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o requerimento para votação em caráter de urgência do Decreto Legislativo, de autoria da vereadora Júlia Casamasso, cujo objetivo é suspender o decreto nº 555, da Prefeitura de Petrópolis, que extinguiu cargos importantes na educação da cidade.

A votação já havia sido adiada na última quarta-feira (13), devido a uma interpretação do regimento da casa, e na sessão plenária dessa terça (19), o requerimento para que a pauta fosse discutida não atingiu o número de votos necessários.

Votaram contra o requerimento: Junior Paixão, Ronaldo Ramos, Gil Magno, Marcelo Lessa, Junior Coruja e Marcelo Chitão.

Apesar dos sete votos a favor, o requerimento precisaria de, no mínimo, oito votos favoráveis para que entrasse em discussão. Estiveram ausentes os vereadores Dudu e Hingo Hammes.

“Vamos pautar ainda esse ano e vamos votar, discutir. Não sairemos derrotados, porque a derrota é não lutar, a derrota é não pautar, não falar sobre educação pública aqui na casa Legislativa”, declarou Júlia.

A próxima sessão ficou marcada para dia 21 de dezembro, às 16h, nova oportunidade para que a pauta seja incluída e votada.

Decreto nº 555

O Decreto nº 555 publicado no Diário Oficial do município, no dia 17 de julho de 2023, extinguiu mais de mil cargos na administração pública municipal, afetando diretamente a secretaria de educação, com a extinção de vagas como de auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, cuidador escolar, inspetor de disciplina e intérprete de libras do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação.

Licitação

Após a extinção dos cargos, foi aberta uma licitação para terceirização de contratação de funcionários para ocupar 1.223 cargos da Secretaria de Educação, justamente os extintos pelo Decreto nº 555, no valor de R$ 64.021.189,20.

Atualmente, o certame segue adiado, por questões administrativas, e sem data prevista para acontecer. Os motivos seriam as diversas solicitações de impugnação das empresas participantes.

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Uma das razões para o pedido, por exemplo, seria que o edital não pode exigir que a concorrência admita apenas empresas que tenham comprovadamente atendido a algum cliente com 613 postos de trabalho, em uma mesma cidade.

Denúncia ao Ministério Público

Após a abertura da licitação, a vereadora Júlia Casamasso e o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) enviaram uma representação ao Ministério Público Estadual, para apurar possível irregularidade no edital, que visa contratar empresa terceirizada para preencher os mesmos cargos que foram extintos.

Por meio da representação, foi cobrada uma explicação por parte do Poder Executivo para a modificação legal do texto “a partir de um ato administrativo próprio, sem submissão do tema ao debate público e aos trâmites legislativos, alterando, assim, o espírito da lei através de um único ato autocrático”.