Deputado questiona no TCU reajuste no pedágio da BR-040

O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) deu entrada nesta terça (29) com representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o último reajuste na tarifa do pedágio da BR-040 – que elevou o preço para R$ 11,60 em dezembro. Ele também solicita que a área técnica do tribunal faça uma análise de "todo histórico de reajustes e revisões tarifárias aprovados pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), devendo ser consideradas as inúmeras inexecuções contratuais da Concer", concessionária da rodovia deste 1996.

"Em 2018, pela primeira vez, a ANTT fez uma revisão tarifária que considerou efetivamente as inexecuções contratuais da Concer, que não são poucas, e determinou uma redução no preço do pedágio. Se isso tivesse sido feito ao longo dos anos, os usuários certamente não estariam pagando essa tarifa altíssima, já que a Concer não fez a principal obra prevista, a Nova Subida da Serra, e sequer mantém a conservação adequada da BR-040", afirmou o parlamentar, autor ainda de duas outras representações ao TCU por irregularidades no cumprimento do contrato de concessão. 

Na representação de 25 páginas, o deputado Hugo Leal faz um histórico dos problemas da BR-040 após a concessão, criticando as revisões na tarifa sempre beneficiando a concessionária. "Releva esclarecer que a ANTT e a Concer têm se utilizado das revisões contratuais para alcançar aumentos significativos no valor da tarifa de pedágio, bem superior ao índice de preços ao consumidor amplo no mesmo período, gerando enorme insatisfação dos seus usuários, uma vez que o altíssimo valor da Tarifa Básica do Pedágio não justifica o péssimo estado em que se encontra a rodovia", argumenta o parlamentar no documento.

O deputado lembra também do alto índice de inexecução do contrato da Concer, identificado pela própria ANTT, do sobrepreço e outras irregularidades, identificadas na obra da Nova Subida da Serra pelo próprio Tribunal de Contas da União e na ação judicial movida pelo Ministério Público Federal a caducidade da concessão da Concer na BR-040. 

O parlamentar lembrou que o juiz Fabio Brandão,  da 2ª Vara Federal de Petrópolis, já havia determinado, em setembro de 2017, que a União e a ANTT se abstivessem de promover reajustes na tarifa, como acabou ocorrendo no fim de 2018. "Nós já peticionamos ao juiz e agora estamos entrando com essa representação ao TCU, pedindo não apenas a suspensão deste último reajuste, como uma análise de todos esses anos em que a Concer não cumpria o contrato e a ANTT concedia aumentos acima do índice de inflação", afirmou.

Na representação, o parlamentar destaca o aumento excessivo da tarifa do pedágio. "Para termos uma noção exata da conta que vem sendo suportada pelos usuários da rodovia, se o valor definido na proposta vencedora do certame licitatório (R$ 1,91), tivesse sofrido apenas o reajuste pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, desconsiderando as revisões realizadas, teríamos um valor atual do pedágio de R$ 8,33", afirma.  O objetivo do deputado é que, após a análise da área técnica, o TCU arbitre uma nova tarifa básica de pedágio, "realmente de acordo com o cumprimento do contrato por parte da concessionária".

Em nota, a Concer esclareceu que o reajuste da tarifa obedeceu ao contrato de concessão e apenas corrigiu as perdas inflacionárias dos últimos dois anos. A empresa também destacou também que "há mais de quatro anos enfrenta os efeitos da inadimplência da União em relação ao custeio da Nova Subida da Serra, fato que causa profundo desequilíbrio contratual, mas que ainda assim a companhia mantém os investimentos, melhorias e operação da rodovia, com serviços que extrapolam suas obrigações, como o atendimento médico a comunidades lindeiras que recorrem às bases operacionais da concessão".