Ministério do Trabalho interdita pátio da CPTrans no Morin; companhia tem prazo para regularizar situação

No fim do último mês, o Ministério do Trabalho e Emprego interditou o pátio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), localizado no Morin. A auditora fiscal do trabalho alegou que o local em que os veículos apreendidos e rebocados em virtude de infrações de trânsito são guardados descumpre normas de proteção, segurança e saúde dos trabalhadores. A companhia recebeu um prazo da justiça para que as medidas impostas sejam cumpridas.

De acordo com o termo de interdição do MTE, existe risco de choque elétrico e incêndio nos setores de serralheria, armazenagem de produtos químicos, mecânica, no escritório, no pátio e no refeitório. Além disso, também é apontado o risco de acidentes com máquinas na serralheria.

Em um inquérito civil, o Ministério Público do Trabalho, em maio de 2022, já havia recomendado que fossem construídas paredes ou barreiras e que fossem instalados ventiladores ou exaustores no galpão da serralheria.

A CPTrans entrou com mandado de segurança na Justiça, onde a Juíza do Trabalho, Rosângela Kraus de Oliveira Moreli, deferiu parcialmente a tutela provisória requerida pela companhia, e no dia 24 de outubro, estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que os veículos fossem retirados do local e para a adequação das exigências impostas pelo MTE ou para realocação dos veículos com a possível locação de um novo imóvel para que as manutenções necessárias no local fossem viabilizadas.

Com o prazo inicial expirado, uma nova decisão da juíza, publicada nesta terça-feira (7), deferiu um pedido para que o prazo seja prorrogado em mais 10 dias úteis, contando a partir do fim do período estipulado anteriormente. Sendo assim, a companhia tem até a próxima semana para cumprir as medidas estipuladas.

A multa é de R$ 20 mil para o não cumprimento da decisão pela CPTrans.