• PGR: Anistia a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros é ‘inadmissível’

  • Continua após o anúncio
  • Continua após o anúncio
  • 06/10/2023 19:14
    Por Rayssa Motta / Estadão

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 6, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais os trechos da emenda constitucional que anistia partidos políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres e negros.

    “As conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos”, diz um trecho do parecer da PGR.

    O texto, promulgado em abril de 2022, proíbe sanções de ‘qualquer natureza’, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não cumpriram a cota em eleições passadas.

    A procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assina o parecer, afirma que a emenda constitucional viola o princípio da igualdade.

    “Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem subrepresentação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, (…) significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial em sua dimensão substantiva ou material”, argumenta.

    A primeira lei que estabeleceu a reserva de recursos do fundo partidário para incentivar a participação feminina foi aprovada em 2009. A PGR afirma que, desde então, o Congresso tentou ‘vários arranjos legislativos’ para ‘anistiar os partidos políticos faltosos’.

    O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que já abriu mão de decidir monocraticamente e informou que pretende levar a ação para julgamento direto no plenário.

    O julgamento pode coincidir com a votação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição, em debate da Câmara dos Deputados, para perdoar irregularidades de partidos nas eleições, inclusive o descumprimento das cotas.

    Últimas