Com aumento no repasse do ICMS, Prefeitura deve pagar 12% do valor ao escritório contratado para prestação dos serviços

A Prefeitura de Petrópolis firmou um acordo com o escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha – Sociedade Individual de Advocacia, para conseguir aumentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM), sob a alegação de que a GE Celma gerava valores altos de impostos que deveriam ser repassados ao município, o que levou a empresa a fazer mudanças nas Declarações Anuais (Declan).

Segundo o contrato, firmado no ano passado e divulgado recentemente pelo município, com o aumento no repasse do ICMS, a Prefeitura deveria realizar o pagamento mensal de 12% do valor – estimado em R$ 5 milhões para o escritório, até 2026, período em que vai receber os repasses decorrentes dos serviços prestados pelo escritório. Do valor devido, R$ 14.210.687,14 já foram depositados, conforme consta no Portal da Transparência. 

No início deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, aceitou o recurso da Prefeitura para o restabelecimento do repasse dos R$ 24 milhões mensais, o equivalente a R$ 288 milhões por ano, após o município entrar com uma reclamação, depois de o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Rodrigues Cardozo, atender o pedido da Prefeitura de Teresópolis e suspender as liminares que determinavam o aumento do repasse.

Os decretos que restabeleciam os valores maiores, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 15 de setembro, seguindo a decisão do STF.