Artistas entram na justiça para garantir repasses

Artistas petropolitanos insatisfeitos com a forma como a cultura vem sendo tratada em Petrópolis estão reivindicando que a legislação municipal seja cumprida, com o Instituto Municipal de Cultura e Esportes (IMCE) fazendo os repasses de valores para o Fundo Municipal de Cultura. Um grupo entrou com ação na Justiça para que a Prefeitura seja obrigada judicialmente a fazer os repasses. Além disto, os membros do Conselho Municipal de Cultura aprovaram duas resoluções deliberativas, uma que trata da reforma do telhado do Centro de Cultura Raul de Leoni e outra sobre o repasse para o Fundo.

A prefeitura informou que a Secretaria de Fazenda está regularizando os repasses ao Fundo de Cultura, conforme prevê a legislação, até o fim deste ano. O governo também desmentiu a informação de que o valor do contrato no qual está incluído o palco da Praça Dom Pedro seria usado para despesas passadas do Instituto Municipal de Cultura e Esportes. 

“Ocorre que, de acordo com a lei 8.666/93, 25% do contrato podem ser remanejados (em valores e objetos) dentro do próprio contrato, o que foi feito em alguns itens da licitação do Natal Imperial. Em relação ao telhado do Centro de Cultura Raul de Leoni, o projeto de reforma está em fase de licitação, com previsão para ser realizada em janeiro”, informou a prefeitura. 

Na segunda-feira (10) o diretor-presidente do ICME, Leonardo Randolfo, reassumiu a presidência do Conselho Municipal de Cultura e tentou, segundo conselheiros, votar proposta para que as resoluções do conselho não fossem publicadas no Diário Oficial do Município, conforme aprovado na reunião de novembro. “Ele (Randolfo) reassumiu a presidência, convocou todos os conselheiros do poder público para a reunião, a fim de poder aprovar a não publicação das deliberações, mas não deixamos que ele votasse algo que já havia sido aprovado na reunião de novembro”, informou a conselheira Diana Iliescu.

Na primeira resolução, os conselheiros destacam a importância do Centro de Cultura Raul de Leoni não apenas para Petrópolis, mas como o maior centro cultural do interior do Estado. No documento a ser publicado no Diário Oficial, os conselheiros lembram que o Centro de Cultura é um edifício que integra o conjunto arquitetônico e paisagístico de Petrópolis e guarda acervos de inestimável riqueza histórica, artística e bibliográfica, por meio do Arquivo Histórico Municipal, com mais de 900 mil documentos, e da Coleção de Obras Raras da Biblioteca Municipal Central Gabriela Mistral. Por conta disso e de outras questões, o Conselho Municipal de Cultura determina que a prefeitura providencie as obras de recuperação do telhado. 

A segunda resolução é específica para o repasse dos recursos para o Fundo Municipal de Cultura, que também é motivo da ação judicial, preparada para os conselheiros pelo escritório A.L.S.G Advogados. O advogado Jeferson Gomes de Andrade, que assina petição, disse que o processo será encaminhado para o Ministério Público Estadual pela 4ª Vara Cível para que possa se pronunciar sobre as denúncias apresentadas pelos conselheiros. 

Com relação ao Fundo de Cultura, o questionamento dos conselheiros é que até o momento não foi registrada nenhuma movimentação de entrada ou saída de recursos. De acordo com eles, como explicam na resolução e na ação judicial, a Lei 6.806/10 criou e instituiu o Fundo Municipal de Cultura (Funcultura), com destaque ao seu art. 33 que estabelece as fontes de recursos. De acordo com a Lei, as fontes são recursos do Orc?amento do Munici?pio, no mi?nimo, a 5% do orc?amento destinado a? Fundac?a?o de Cultura e Turismo de Petro?polis, hoje IMCE; 50% da receita apurada com a explorac?a?o do Theatro Dom Pedro; 25% da receita apurada na bilheteria da Casa de Santos Dumont e do Pala?cio de Cristal ou de outros atrativos turi?sticos culturais pu?blicos municipais.