Reunião entre Prefeitura e Secretaria Estadual de Fazenda é realizada após decisão do STF sobre ICMS

O Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, se reuniu, nesta segunda-feira (11), com a equipe da Secretaria Estadual de Fazenda. Em pauta, o restabelecimento do repasse dos cerca de R$ 24 milhões mensais, o equivalente a R$ 288 milhões por ano, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM), após decisão do STF, na última semana.

Segundo o município, a reunião aconteceu para pedir celeridade no cumprimento da decisão do Supremo.

“Neste encontro, tive a oportunidade de informar à equipe técnica sobre a decisão e alertar sobre a importância da anulação do decreto que retirou os recursos”, disse Bomtempo.

Na última quarta-feira (06), o ministro do STF, Cristiano Zanin, aceitou recurso da Prefeitura de Petrópolis para restabelecimento do repasse do ICMS.

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 – esta referendada em plenário pelo STF – estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

A Prefeitura de Petrópolis havia ingressado, no fim de agosto, com reclamação no STF e com pedido de suspensão de liminar no STJ para a retomada do repasse dos valores.

Relembre o caso

No início do mês de agosto, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atendeu ao pedido de Teresópolis e suspendeu as liminares que determinavam o aumento no valor recebido de ICMS que os municípios de Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba haviam conseguido, por entender que geravam grave lesão à ordem e economias públicas. O desembargador afirmou que a suspensão das liminares era medida imprescindível para coibir a deflagração de uma guerra fiscal entre os municípios.

O decreto que diminuiu o IPM de Petrópolis foi publicado em Diário Oficial do Estado, que seguiu determinação da justiça.

De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, o texto publicado com os novos índices, “provava que Teresópolis se equivocou na sua ação”, na qual alega prejuízo de R$ 15 milhões. Segundo o município, “a conta real, que consta no decreto que recalculou o IPM, acrescenta por ano apenas R$ 1,5 milhão aos R$ 730 milhões do orçamento da cidade.”