Câmara aprova Projeto de Lei que impede reajuste de tarifas para empresas de ônibus que não cumprirem os contratos

Empresas de ônibus que não cumprem integralmente seus contratos podem ficar impedidas de reajustar suas tarifas. O congelamento dos valores está previsto em um Projeto de Lei aprovado nesta terça-feira (11) na Câmara Municipal de Petrópolis. A proposta visa diferenciar empresas que cumprem suas obrigações daquelas que não seguem as disposições da Lei Federal nº 8.987 de 1995, assim como as regras contratuais, especialmente em relação à renovação da frota.

Autor do projeto, o vereador Fred Procópio destacou a importância da iniciativa. “Condicionar o reajuste tarifário à comprovação de que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de transporte cumprem todas as obrigações legais é uma forma de diferenciar quem cumpre suas obrigações de quem não o faz. Reajustes são legítimos, desde que cumpridos os dispositivos legais. O que não podemos aceitar é que, mesmo sem garantir serviço adequado e sem observar os dispositivos legais, as empresas possam reajustar as tarifas. É uma forma de garantir que irão se empenhar para cumprir as obrigações. Que irão, de fato, trabalhar em benefício da população”, frisou.

O projeto de Lei, agora, será encaminhado ao Poder Executivo.