Diário Oficial volta a ter atraso na publicação no site da Prefeitura de Petrópolis

O Diário Oficial, um dos principais meios de publicação das decisões do Poder Executivo, volta a ter atraso nas publicações. Nesta semana, o último Diário Oficial (DO) publicado foi o de segunda-feira, 3 de julho. Importante lembrar que a Lei Orgânica Municipal diz que o Diário Oficial deve ser disponibilizado à população no prazo máximo de 48 horas.

O advogado Felipe Frias fala sobre o objetivo e a importância da publicação do Diário Oficial: “O D.O. é a publicação por um meio oficial do governo em que se publica o edital de concursos públicos, leis, licitações, atas de reuniões, entre outras coisas. Mas, além disso, também serve para a divulgação de atos que a lei determina. A importância dele para a sociedade é permitir que o público saiba informações do governo, que tem o dever de publicar o que ocorre para que a população tenha acesso à transparência e possa questionar. Ele é fundamental para atender os princípios constitucionais da publicidade e da transparência dos atos públicos”, explica.

“Petrópolis tem um Diário Oficial estabelecido e a ausência de publicação ou recorrentes atrasos, não possuem uma pena específica. Apesar disso, podem resultar em possíveis crimes de responsabilidade. Então, os atrasos ou a não publicação do Diário Oficial podem gerar responsabilidades criminais para os governantes responsáveis pelo ente federativo”, conclui o advogado, falando sobre os constantes atrasos nas publicações.

Novo site da prefeitura

Nesta quarta-feira (5), entrou no ar, em caráter experimental, o novo site da prefeitura. Embora esteja mais intuitivo e moderno, o portal da transparência do site permanece apresentando atrasos nas publicações de documentos importantes como o Diário Oficial.

TCE apontou inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura

Vale lembrar que em maio, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou diversas inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura de Petrópolis por não estar cumprindo princípios e regras estabelecidos pela legislação.

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Na época, Petrópolis e outras dez cidades do Estado do Rio de Janeiro foram selecionadas para o levantamento por fazer parte do maior orçamento e, após análise, foi citada para regularizar as situações no portal. Ao todo, o TCE encontrou 20 problemas de transparência, incluindo a ausência de requisitos básicos de estruturação.