Relator do TSE abre caminho para abertura de processo penal e cobrança de multa a Bolsonaro

Ao votar pela inelegibilidade por oito anos de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sugere a ampliação do cerco sobre as condutas do ex-presidente. O relator determinou o envio imediato ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do voto lido na noite desta terça-feira, 27.

Bolsonaro é acusado de abuso de poder político ao buscar vantagem eleitoral em uma reunião com diplomatas estrangeiros, realizada no dia 18 de julho de 2022. A iniciativa de Gonçalves, mesmo que não seja seguida pelos demais integrantes da Corte – ao todo, são sete magistrados no TSE -, abre caminho para uma eventual cobrança de multa pelo TCU, uma nova investigação em esfera criminal sobre o encontro e a ampliação do escopo de inquéritos em andamento no Supremo.

O julgamento será retomado na manhã desta quinta-feira, 29, quando os ministros vão dizer se acompanham ou não o voto de Gonçalves e suas recomendações. Nesse primeiro processo de Bolsonaro em análise no TSE, o ex-presidente é acusado, além de abuso de poder político, de uso indevido dos meios de comunicação pelo fato de a TV Brasil ter transmitido a reunião com os embaixadores no Palácio do Planalto. Na ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema de votação brasileiro e a Justiça Eleitoral.

No voto, Gonçalves solicitou, por exemplo, que o TCU abra um processo e avalie se Bolsonaro deve ressarcir os cofres públicos e sofrer outras punições administrativas. A medida se justifica, segundo ele, em razão do “comprovado emprego de bens e recursos públicos na preparação de evento em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira”. A reunião com os diplomatas estrangeiros foi realizada na residência oficial da Presidência da República.

Além disso, Gonçalves sugere que a PGR analise se as ações de Bolsonaro naquele encontro, assim como seu contexto e suas consequências, devem motivar um processo. O ministro recomenda a “análise de eventuais providências na esfera penal”. Na prática, o gesto impõe que a PGR faça uma nova análise do papel do ex-presidente no encontro com os embaixadores, uma vez que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo já havia solicitado ao STF que fosse arquivada uma investigação criminal sobre o evento.

Essa ação no Supremo foi ajuizada por partidos de oposição no dia seguinte à reunião. Em 19 de julho do ano passado, as legendas pediram a abertura de uma investigação contra Bolsonaro por crime contra o estado democrático de direito. O caso, para o qual Lindôra defendeu o arquivamento, está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Gonçalves determina o envio de seu posicionamento ao magistrado do STF.

Além disso, entre as últimas providências do voto do ministro do TSE está uma outra medida que pode impactar a situação do ex-presidente no Supremo. Gonçalves determina o envio do voto a Alexandre de Moraes, que presidente a Corte eleitoral e integra o STF. No Supremo, Moraes, que já foi alvo de ataques do ex-presidente, conduz dois inquéritos para apurar as investidas antidemocráticas de 7 de setembro de 2021, além dos referentes aos ataques de 8 de janeiro deste ano.

‘Mentiras atrozes’

Gonçalves, por ser o relator do caso, foi o primeiro ministro a votar no julgamento do TSE, que avalia se houve abuso de poder político e vantagem eleitoral ilegal nos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral perante diplomatas estrangeiros. O caso começou analisado na quinta-feira passada, 22, com as sustentações de advogados e do Ministério Público Eleitoral, além da leitura do relatório.

No voto desta terça, Gonçalves defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro porque considerou que houve ganho eleitoral indevido no fato de ele ter convocado a reunião, como presidente da República, para alegar que não seriam confiáveis os resultados da eleição, em caso de sua derrota. O ministro destacou ainda que o encontro com os diplomatas foi parte de uma escalada de ataques à democracia e à Justiça Eleitoral.

“Os ilícitos perpetrados pessoalmente pelo primeiro investigado, na condição de presidente da República, chefe de Estado e candidato à reeleição em 2022, esgarçaram a normalidade democrática e a isonomia”, afirmou o ministro, em seu voto. O relator também ainda que Bolsonaro espalhou “mentiras atrozes” sobre o TSE, fez “ameaças veladas” e instrumentalizou as Forças Armadas para investir contra a Corte: “Flerte nada discreto com o golpismo”.

Defesa rejeita inelegibilidade

Na quinta passada, o advogado Tarcísio Vieira, ex-ministro do TSE, tentou convencer os magistrados que os ataques golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro, nada têm a ver com o processo em curso na Corte nem foram incitados por Bolsonaro. “A defesa entende que só pode ser apreciado o que constou no processo até o despacho saneador em 8 de dezembro”, afirmou o advogado do ex-presidente.

A jornalistas, Vieira disse ainda que não havia motivo para pressa para a conclusão do julgamento. “Não tem eleição neste ano. Tem no final do ano que vem. O presidente não tem mandato. Ele vai ficar inelegível em relação ao quê? A uma eleição que ocorra no ano que vem, daqui a três anos? Não há necessidade de aceleração desse julgamento”, afirmou.