Diário Oficial de Petrópolis é publicado com atraso no site da Prefeitura

A publicação do Diário Oficial do Município de Petrópolis no site da Prefeitura está atrasada há alguns dias. Nesta terça-feira (13), foi publicado o boletim da última quarta-feira (7). Segundo a Lei Orgânica Municipal (LOM), o Diário Oficial deve ser publicado em até 48 horas a contar da sua data de referência.

O advogado e coordenador do curso de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (UCP), Maurício Guedes, conta sobre as obrigações com o Diário Oficial e a importância do cumprimento: “A Lei Orgânica Municipal estabelece, no artigo 32, parágrafo quinto, que o Diário Oficial do Município deve ser disponibilizado à população no prazo máximo de 48 horas a contar da sua data de referência. Este prazo é muito importante porque, de alguma forma, todos aqueles que desejam fiscalizar e acompanhar as atividades municipais fazem isso pela leitura do Diário Oficial.”

Maurício também destaca o prejuízo que isso pode gerar à população. “Existem muitos procedimentos administrativos e atividades executivas que têm relação com a publicação dos atos no D.O, de modo que o atraso pode causar prejuízo não só ao munícipe, que tenha algum procedimento interno que precise acompanhar, mas também para o que quer acompanhar a atividade orçamentária, gasto do dinheiro público e a própria atuação pública municipal. Portanto, há um prejuízo enorme quando o Executivo descumpre este dispositivo que vai de encontro ao dever de transparência, que é fundamental e precisa ser cumprido por todos aqueles que atuam em nome do Estado.”

O último D.O. disponível para consulta no site é o do dia 7 de junho, que entrou no ar nesta terça-feira, às 13h40. Segundo a LOM, este documento teria que ter sido publicado, no máximo, até a última sexta-feira.

A Tribuna procurou a Prefeitura de Petrópolis para ter explicações sobre o atraso nas publicações, mas não teve retorno até o momento da publicação desta matéria.