Ministério Público e Prefeitura de Nova Friburgo assinam TAC para redução de cargos comissionados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), celebrou com a Prefeitura de Nova Friburgo, no último dia 24 de maio, Termo Aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o município adeque as contratações de servidores de seu quadro funcional à legislação vigente, reduzindo o número de cargos comissionados. 

Uma das medidas previstas no Termo determina que a administração municipal deverá restringir gradualmente, até chegar a um máximo de 10% do percentual total de servidores efetivos, o número de cargos comissionados no Poder Executivo, que também não poderá ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo. Além disso, o município se compromete a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento, como prevê o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

O TAC assinado considera que a pandemia da Covid-19 afetou a demanda por serviços públicos e o panorama orçamentário municipal, indicando a necessidade de uma reforma administrativa. O Termo também destaca que cargos em áreas estratégicas da administração sejam ocupados através de concurso público.

O documento estabelece, ainda, que o projeto de lei da reforma, contemplando toda a estrutura administrativa municipal e estabelecendo um percentual mínimo de cargos comissionados destinados a provimento exclusivo por servidores efetivos, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até julho de 2025. E que, além disso, sejam elaborados planos de cargos, carreira e salários para a Guarda Civil Municipal, Controladoria, profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), procuradores do Município, fiscais de Tributos e profissionais de Apoio à Educação.