Ministro do STF suspende despejo de famílias que moram às margens da BR-040, em Petrópolis

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu 40 ordens de demolição de casas e remoção de bens de famílias que moram às margens da BR-040, em Petrópolis. Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), existem cerca de 140 ações idênticas na Justiça Federal, apresentadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e pela Concer.

A medida cautelar, deferida em reclamação ajuizada pela DPU, trata sobre diversas famílias que moram há décadas no local. Para a Defensoria, as decisões da 1ª Vara Federal de Petrópolis se fundamentaram no fato de que as ações tratariam de posse individual. Por isso, não estariam abrigadas pela decisão do STF na ADPF 828, quando o Plenário estabeleceu regras de transição para a retomada das remoções de habitações coletivas, após a suspensão dessas medidas durante a pandemia. No entanto, ainda de acordo com a DPU, as dezenas de famílias envolvidas estão na mesma situação e as decisões da Justiça Federal possuem o mesmo teor. Por isso, entende-se que a demanda é coletiva, “ainda que esteja, por uma estratégia processual da ANTT, dispersa em inúmeras ações individuais.”

Acolhendo o pedido, Fachin observou que a análise da situação das famílias e do caráter individual ou coletivo das ocupações precisa de mais elementos e deferiu a medida de urgência por conta do risco de irreversibilidade de eventuais demolições e da demora para uma decisão definitiva.

Segundo a decisão do ministro, durante a instrução será possível confirmar a natureza da posse e sua antiguidade, em relação às residências. Apesar disso, Fachin decidiu, em um primeiro momento, acatar o pedido da DPU.