Associação de empresas do setor de criptoativos saúda marco aprovado na Câmara

A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) saudou a aprovação do Marco Regulatório das Criptomoedas, que recebeu aval da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), e seguirá para a sanção presidencial.

Em nota, a entidade classifica a medida como um importante passo em prol da segurança e do desenvolvimento do setor. “O Marco Regulatório é de extrema importância, pois estabelece regras claras quanto as responsabilidades das empresas e do regulador”, destaca.

A associação acrescenta que o arcabouço regulatório inaugura um “futuro muito promissor” para a área no Brasil e representa apenas o “primeiro dos passos que serão dados em relação à criptoeconomia no Brasil”.

Sobre o projeto

O projeto aprovado estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O projeto ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.

Atualmente, a negociação de criptomoedas é permitida no Brasil, mas não há nenhuma legislação específica sobre o tema. Com o crescimento do mercado – e também das fraudes envolvendo esses ativos -, o debate sobre regulação ganhou força no ano passado, o que acelerou a tramitação da matéria no Congresso. Desde junho, em meio à campanha eleitoral e a divergências no texto, o projeto estava parado no plenário da Câmara para votação. Só voltou à mesa de discussões após os problemas envolvendo a corretora de criptomoedas global FTX.

O projeto é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi aprovado conforme o relatório do deputado Expedito Netto (PSD-RO). Em seu parecer, o relator retirou pontos incorporados no Senado que colocavam em lados opostos as empresas brasileiras e estrangeiras do setor, como a segregação patrimonial entre os ativos de clientes e da corretora cripto. Netto destacou durante a sessão que o projeto oferece previsibilidade, segurança e modernidade ao País.