TCU mantém restrições à Concer na obra da nova subida da serra

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão dessa quarta-feira (28), rejeitou os embargos apresentados pela Concer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério Público Federal, questionando diversos pontos do Acórdão 738/2017. Com esta decisão fica mantido o acórdão, que determinou anulação da cláusula 2.4 do Termo Aditivo 12, sobre a prorrogação contratual, em razão do descumprimento dos princípios da legalidade, assim com manteve a obra paralisada, apontando irregularidades nos dados apresentados justificando o argumento de reequilíbrio econômico-financeiro. 

A decisão não altera a situação atual da obra da nova subida da serra de Petrópolis, que por enquanto vai continuar paralisada aguardando o cumprimento da legislação e das metas estabelecidas pelo TCU. Conforme o Acórdão 738/2017, a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) está impedida de “autorizar concessioná- rias de serviços públicos a iniciarem empreendimentos que não possam ser integralmente executados com os recursos disponíveis no Programa de Exploração Rodoviária” e também proibida de autorizar fazer obra sem que a mesmo seja discutida e apresentada em audiência pública – com os dados sobre os valores da obra.

O TCU encontrou superfaturamento nas contas que alcançam um montante de R$ 203,8 milhões dos quais o governo federal já pagou R$ 51,8 milhões. Além disso, há sobrepreço no orçamento, no montante de R$ 97 milhões. Na época, o TCU também determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que caso as medidas não sejam adotadas pode haver exclusão da obra do Programa de Exploração da Rodovia (PER), a proibição de aporte de recursos orçamentários e até mesmo na caducidade da concessão.

As obras da nova subida da serra estão paralisadas desde julho do ano passado. A previsão inicial de início de conclusão da nova pista era para 2001, cinco anos após a celebração do contrato de concessão com a Concer. No entanto, somente em 2011 a concessionária apresentou à ANTT os projetos da obra que compreende a construção de três túneis, sendo um deles o maior do Brasil, edificação de vias marginais, retornos, variante de traçado e a ligação Bingen-Quitandinha. Apesar de ter apresentado os projetos em 2011, a obra só começou dois anos depois.