Ministério Público dá parecer favorável a ação que pede afastamento de Maurinho Branco

O Ministério Público (MP) deu parecer favorável a ação popular que pede o afastamento do presidente da presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito (CPTrans), Maurinho Branco. A ação foi protocolada na última terça-feira (20) na 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis e questiona a legalidade da indicação do vereador, mesmo que licenciado, para o cargo de presidência de uma empresa de economia mista.

A ação popular tem como base a Lei Federal 13.303 de junho de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nas três esferas de governo. De acordo com o advogado, Matheus França, o inciso segundo do artigo 17 da Lei 13.303 diz que os cargos de diretor e presidente não pode ser ocupado por alguém que seja titular de mandato no Poder Legislativo. Matheus também cita outro ponto da lei que veda a indicação para ocupar cargo de diretor ou presidente de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como membro da estrutura decisória de um partido político ou em trabalho vinculado de campanha leitoral.

Maurinho Branco foi reeleito vereador em 2016 pelo Partido Progressista (PP) e em janeiro de 2017 assumiu o mandato, pedindo licença em seguida para assumir o cargo de presidente da CPTrans. Maurinho foi eleito em 2016 para o segundo mandato como vereador, sendo que seu primeiro mandato foi no período legislativo de 2013 a 2016.