Contra teto para ICMS, Comsefaz insistirá em conta de dividendos com Pacheco

Após a Câmara dos Deputados ter aprovado na semana passada o projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, os secretários estaduais de Fazenda irão insistir nesta segunda-feira, 30, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a solução para a alta dos preços nos postos é a criação de uma conta de equalização com o uso de parte dos dividendos pago pela Petrobras à União. Os Estados querem evitar que o projeto aprovado pelos deputados ande no Senado.

De acordo com o secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, os secretários irão mostrar a Pacheco – na reunião marcada para as 17 horas – que os Estados perderão R$ 83,5 bilhões por ano com a aprovação do PLP 211, que limita a 17% a cobrança o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

“Vamos mostrar que esse projeto traz impactos não tão aparentes, como a desoneração da Tusd/Tust (encargos do setor elétrico sobre os quais também incide o ICMS) e a questão dos fundos de combate à pobreza, que deixarão de existir com o fim do porcentual extra. O impacto do cenário mais adverso, de R$ 83,5 bilhões, é o que efetivamente vai ocorrer. Isso com mais R$ 10 bilhões em Tusd/Tust e os fundos de combate à pobreza”, argumenta Padilha.

O presidente do Comsefaz lembra que as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis já estão congeladas desde novembro do ano passado e sinalizou que os Estados estariam dispostos a manter esse congelamento – que se encerra no fim de junho – para evitar a aprovação do PLP 211 que traz uma mudança estrutural na cobrança do tributo.

Os Estados estimam uma renúncia fiscal de R$ 37,1 bilhões só com o congelamento em vigor e alegam que a medida não evitou os mais 47% de aumento no diesel somente neste ano. “Vamos conversar sobre medidas futuras que podemos fazer em conjunto com o Senado. O que fazer com a gasolina, o GLP e o álcool, em virtude do encerramento do congelamento das alíquotas. Podemos ter com antecedência uma boa solução para o País. Essa é uma novidade que vamos trazer para Pacheco”, acrescentou o secretário.

Mais uma vez, os secretários estaduais vão defender a aprovação de outro projeto (PLP 1472), que cria uma conta de equalização com o uso de dividendos da Petrobras para abater o preço dos combustíveis que chegam aos consumidores.

“O mundo todo está praticando para esse problema conjuntural uma solução conjuntural. Estão criando contas de equalização, cada país com um nome diferente. É pegar circunstancialmente esses altos dividendos que estão sendo pagos ao governo federal e em vez de amortizar a dívida, colocar em torno de 40% em uma conta para equalizar o preço dos combustíveis enquanto ocorrer a guerra. É uma solução transitória. Acabou a adversidade, você encerra esse tipo de solução. São soluções esporádicas para atenuar um pouco os repasses ao consumidor”, insistiu Padilha. “Precisamos encontrar um caminho imediato, e o PLP 1472 é uma solução. Precisamos dar um destino melhor para os dividendos pagos ao governo. Não é interferência na Petrobras, mas apenas o destino dos dividendos”, concluiu.