Câmara negocia simplificar proposta para teto de ICMS para energia e combustíveis

O autor do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), negocia simplificar a proposta para facilitar a aprovação no plenário da Câmara. O assunto vai ser discutido nesta terça-feira, 24, em reuniões do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), com a oposição e a base governista. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta terça.

O texto define combustíveis e energia elétrica como produtos essenciais. A ideia inicial era incluir nessa classificação também transporte coletivo e comunicações, e até mesmo a água, mas esses itens devem cair. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o impacto para os cofres de Estados e municípios seria de R$ 70 bilhões por ano.

O parecer deve ser apresentado ainda nesta terça-feira pelo deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil na Câmara, escolhido como relator da proposta.

“Estamos tentando simplificar para votar com facilidade”, disse o autor do projeto. Forte é presidente da Frente Parlamentar de Energias Renováveis e protocolou na semana passada um requerimento para que o projeto tramitasse em regime de urgência, o que foi aprovado em votação relâmpago, diante de uma espécie de “levante” do Congresso contra aumentos de preços.

A apresentação da proposta de Forte foi antecipada pelo Broadcast em 16 de março. O projeto se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a aplicação de uma alíquota maior que 17% do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.

Lira vai articular nesta terça com os líderes partidários a aprovação do projeto. O presidente da Câmara decidiu bancar a proposta e defendeu publicamente o texto no plenário da Casa durante a sessão da última quinta-feira, 19. No domingo, 22, Lira disse que é preciso acabar com a “taxação excessiva” de bens e serviços essenciais no País. Na última sexta-feira, 20, afirmou que as instituições precisam dar respostas à população em tempos de crise.

Lideranças da Câmara ainda estudam o projeto e adotam tom de cautela. Segundo apurou o Broadcast, o Novo avalia a proposta, o PSOL só deve se posicionar após a reunião com Lira, o PT tende a apoiar a medida, mas quer propor mudanças, e o Republicanos estuda os impactos de limitar o ICMS.

Em meio à preocupação do comitê de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que vai disputar a reeleição em outubro, a equipe econômica decidiu apoiar o projeto. Na última sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o limite ao ICMS. A proposta também tem o aval do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o principal interlocutor de Lira.

A resistência a aprovar um projeto que estabelece um teto para a cobrança do imposto estadual, contudo, tende a ser maior no Senado, onde os governadores têm mais influência. Na Câmara, a avaliação é que a proposta não deve enfrentar grandes dificuldades no plenário.

Antes de também se reunir com Pacheco na semana passada, Lira cobrou a costura de uma saída conjunta entre Congresso, governo e Judiciário para os aumentos de preços. O projeto ainda foi discutido em uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara da qual participou o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

O novo titular do MME tem sido pressionado pelos parlamentares, numa espécie de “levante” do Congresso contra as altas de preços, principalmente no que se refere aos reajustes nas tarifas de energia elétrica autorizados pela Aneel.

Na reunião com Lira, Sachsida sugeriu que recursos da privatização da Eletrobras, aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), podem ser uma alternativa para abater a alta na conta de luz. O ministro também disse que poderiam ser usados créditos do PIS/Cofins para amortizar as tarifas, mas parlamentares sentiram falta de uma soluções “concretas”.

Além da proposta que limita o ICMS, o presidente da Câmara também tem como “carta na manga” um projeto de decreto legislativo que suspende os aumentos nas tarifas permitidos pela Aneel em diversos Estados, o que é rechaçado por Sachsida e pela equipe econômica pelo potencial de afastar investidores do Brasil devido à quebra de contratos com as distribuidoras.