Ação Popular pede saída de Jamil Sabrá da presidência da CPTrans

O diretor-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Jamil Sabrá e o prefeito Rubens Bomtempo são réus em uma ação popular que pede o afastamento imediato de Jamil do cargo. A ação, que tramita na 4ª Vara Cível, foi proposta pelo vereador Marcelo Lessa, e diz que a nomeação de Sabrá ao cargo é irregular porque não foi respeitado o intervalo de três anos entre seu desligamento do partido PSC e ainda por ter participado do processo eleitoral. 

A ação popular foi protocolada nesta terça (17). Segundo a petição inicial, Jamil Sabrá fez parte do diretório do PSC, como vice-presidente até janeiro de 2021, por isso, ainda estaria impedido de ocupar o cargo de presidente da empresa de economia mista, CPTrans, já que a lei determina a quarentena de 36 meses. Além de se enquadrar neste item, segundo a Lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, Jamil Sabrá também estaria impedido de ocupar o cargo por ter participado diretamente da campanha eleitoral de 2020, quando concorreu como candidato a prefeito.

O vereador Marcelo Lessa, que propôs a ação, disse que tem o dever de fiscalizar e denunciar atos contra o patrimônio público e que o cargo estaria sendo ocupado de forma contrária ao que determina a Lei, ou seja, de forma ilegal. 

A ação também incluiu como réu Rubens Bomtempo, já que o cargo da empresa foi uma indicação do prefeito em exercício. Além de pedir, de forma liminar, o afastamento de Jamil Sabrá, a Ação Popular pede a nulidade de todos os atos assinados por ele durante o tempo que esteve à frente da companhia.  

A Prefeitura informou que ainda não foi notificada e que aguarda o recebimento da ação para analisar a questão.