Procon notifica estabelecimentos que não disponibilizam vagas prioritárias

O Procon Petrópolis notificou os responsáveis por duas lojas do supermercado Extra no Quitandinha e em Itaipava por descumprimento da lei que obriga estabelecimentos a manter vagas exclusivas para idosos e portadores de deficiência em número proporcional à quantidade de vagas totais disponíveis. Eles têm prazo de 30 dias para se adequar à legislação. Desde o dia 1°, a equipe de fiscalização já vistoriou quatro lojas, mas as unidades do Valparaíso e do Bingen do Armazém do Grão foram consideradas dentro das normas.

A fiscalização do órgão visa garantir o cumprimento da lei número 10/741, de outubro de 2003, e do Decreto Federal 5.296/2004. A primeira, parte do estatuto do idoso, assegura em seu artigo 41 a disponibilização de 5% do total de vagas para pessoas com idade a partir de 60 anos. Já o Decreto estipula aos portadores de necessidades especiais uma vaga em estacionamentos com até cem espaços disponíveis e 2% do total em estabelecimentos que possuam mais de cem vagas. Nos dois casos, é necessário que o veículo exiba no painel a credencial de estacionamento preferencial emitido pelo órgão de trânsito municipal.

Fiscalizando também as normas de acessibilidade e atendimento prioritário, o Procon Petrópolis encontrou irregularidades em duas agências do Santander, no Centro. Uma das agências se adequou às normas em menos de 48 horas e a outra tem o prazo de 30 dias (a partir do dia em que foi notificada) para realizar as mudanças necessárias.

As ações de fiscalização do órgão, que realizou mais de seis mil atendimentos em 2017, seguirão no mês de dezembro e serão ampliadas no próximo ano. A taxa de resolução do Procon subiu para 90% neste ano, explicitando a firmeza do órgão quando o assunto é o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A sede do Procon fica na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33, ao lado da Câmara dos Vereadores, e a unidade de Itaipava funciona no Centro de Cidadania, na Estrada União e Indústria, 11.860. Para fazer reclamações e pedir orientações, os usuários podem utilizar, ainda, o serviço de mensagem da página Procon Petrópolis e os telefones 2246-8469 / 8470 / 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Os telefones da unidade em Itaipava são 2222-1418 / 7448 e 7337. Há, ainda, o WhatsApp Denúncia, no número 98857-5837. O atendimento pelo site pode ser acessado pelo link http://www.petropolis.rj.gov.br/procon/index.php/fale-conosco.