Famílias retiradas de suas casas terão auxílio

Município, Defensoria Pública e Concer assinaram ontem, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar que moradores de áreas evacuadas na região do Contorno – após a abertura de uma cratera às margens da BR-040, na altura do quilômetro 81 no dia 7 – continuem sendo assistidos pela Concer e recebam todo o auxílio necessário. A defensora pública Andrea Carius de Sá, titular do Núcleo Cível de Petrópolis, explicou que o termo sofreu alguns ajustes, garantindo assim toda assistência as famílias atendidas pela tragédia. 

Ao todo 95 famílias precisaram deixar suas casas após a abertura da cratera. O TAC não invalida, no entanto, a ação civil impetrada pelo município na 4ª Vara Cível, no dia seguinte ao ocorrido. O TAC trata de questões essenciais como o pagamento de auxílios para moradia e recursos para custear necessidades básicas das famílias, enxoval para moradores que não puderam retirar seus pertences de imóveis em risco, locação de um prédio para a Escola Leonardo Boff, transporte para as crianças e moradores, entre outros itens. 

A defensora pública ressaltou que a cesta básica, assim como o kit de higiene e limpeza, devem ser entregues as famílias até o dia 5 de cada mês e que o pagamento dos mil reais até o dia 1º de cada mês. A defensora Andrea Carius explicou que, a partir de dezembro, as famílias terão que optar em permanecer no hotel ou receber mil reais, em ambos os casos, tudo será custeado pela Concer. 

As famílias que optarem por alugar um imóvel, poderão fazer diretamente e aquelas que tiveram dificuldades de fazer por causa da exigência de fiador e garantias, a Concer deverá tomar as medidas para atender, seja contratando em seu nome o imóvel ou fornecendo as garantias. Caso alugue o imóvel em seu nome, o pagamento do aluguel será direto ao proprietário. 

Com relação aos bens essenciais para as famílias, a defensora pública frisou que “são cedidos em comodado, com as famílias obrigadas a devolver quando retornarem as suas ou poderem entrar para retirar os bens. É importante que as famílias entendam que não podem vender os bens fornecidos pela Concer”. Entre os bens listados como essenciais estão: fogão quatro boas, botijão de gás, geladeira, máquina de levar roupa, mesa com cadeiras, armário para cozinha, jogo de panelas, talheres, pratos e copos e enxoval.  

O TAC foi ajustado em reunião na manhã de ontem (16) na Procuradoria Geral do Município, com representantes da Defensoria Pública, Ministério Público Federal e Concer, na presença de representantes dos moradores. Em função dos acontecimentos do fim de semana, quando outras 40 famílias precisaram deixar suas casas, a assistência a estas famílias também foi prevista no documento, complementando o que foi proposto no documento original, que foi elaborado após o ocorrido.

“A formalização do TAC tem o objetivo principal de atender de forma ágil as necessidades dos moradores. O jurídico da Concer tem se mostrado atencioso a estas necessidades. A Defensoria Pública entende que o TAC é a melhor solução para uma situação desta envergadura, evitando litígios judicias e agilizando o atendimento às famílias”, afirma o defensor público Fábio Cunha, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria. “Dar segurança a estas pessoas é o nosso principal objetivo. O TAC atende às necessidades apresentadas até o momento e não inviabiliza demandas indenizatórias futuras, se isso for necessário”, complementa a defensora Andréa Carius de Sá.

O TAC elaborado pela Defensoria e pela Procuradoria será acolhido também pelo Ministério Público Federal, que acompanhou a elaboração do acordo. “Este documento irá instruir procedimentos que estão em andamento no MPF”, explica o procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, que instaurou um procedimento no órgão federal para defender os interesses dos moradores.