Congresso blinda orçamento secreto contra bloqueio de emendas pela área econômica

O Congresso decidiu blindar as verbas do orçamento secreto, prática revelada pelo Estadão, do bloqueio planejado pela área econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro nas contas públicas neste ano. Nesta terça-feira, 29, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um projeto de lei que mexe nas regras para a execução do Orçamento e alterou a proposta para proteger as emendas dos cortes e ainda ampliar o uso dessas verbas para obras em estradas indicadas pelos próprios parlamentares.

O movimento reforça a pressão do Congresso pela liberação de recursos antes das eleições, enquanto a equipe econômica propõe uma contenção dessas despesas no primeiro semestre do ano. No projeto original, o governo queria incluir as emendas no corte planejado para as despesas federais neste ano.

O projeto ainda dependerá de votação no plenário. Na semana passada, a equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 1,72 bilhão no Orçamento de 2022 para cumprir o teto de gastos e conter a pressão pelo aumento de despesas. Nesse caso, a quantia só será liberada quando o Executivo descartar o risco de descumprimento da regra fiscal. Os alvos do corte devem ser anunciados nesta quarta-feira, 30. Pelas regras em vigor, o governo poderá bloquear as emendas.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), retirou as emendas e autorizou apenas o corte nas despesas discricionárias sob o guarda-chuva dos ministérios. É uma maneira de blindar as verbas de maior interesse dos parlamentares, além de evitar que o governo segure a liberação de emendas em ano de eleições. Há uma pressa do Congresso para o pagamento dos recursos, que só podem ser liberados até o dia 1º de julho em função da lei eleitoral.

Além de proteger as emendas, o relator também incluiu um dispositivo para autorizar a destinação de verbas parlamentares para obras em estradas vicinais, aquelas que fazem a ligação de rodovias federais, estaduais e municipais. Atualmente, a LDO proíbe a entrega de verbas para ações que não sejam de competência da União. O Congresso, porém, incluiu essa autorização nos dois últimos anos para irrigar redutos políticos de deputados e senadores.

Pressão

O movimento do Congresso é mais uma pressão na disputa por verbas com o Executivo, já que os parlamentares também se movimentam para derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento. “O modal rodoviário é responsável por parcela considerável do transporte de cargas e passageiros e as estradas vicinais viabilizam a chegada de insumos aos centros produtivos e também a saída de produtos no país”, justificou o relator.

A estratégia dos parlamentares é usar recursos do orçamento secreto para essas obras. Para este ano, estão previstos R$ 2,9 bilhões em gastos para “apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”, dos quais R$ 1,86 bilhão está vinculado ao relator-geral do Orçamento. Nos dois últimos anos, foi nessa ação que o Congresso destinou verbas para despesas investigadas no orçamento secreto, como a compra de máquinas agrícolas.

Fundo eleitoral

O projeto aprovado na CMO também inclui na LDO a autorização para o corte em impostos federais sobre os combustíveis sem compensação fiscal, regulamenta o pagamento de precatórios e evita que o governo tenha de aumentar o fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões neste ano.

A proposta tenta resolver um impasse entre técnicos, integrantes do Executivo e parlamentares sobre o tamanho da verba para financiar as campanhas políticas neste ano.

O Orçamento de 2022 autoriza R$ 4,96 bilhões para o chamado “fundão” neste ano, valor recorde e mais do que o dobro destinado nas últimas eleições, em 2020. O recurso é usado para financiar a campanha de candidatos na disputa de outubro. O aumento foi encabeçado pelos partidos do Centrão e teve o apoio do governo e de legendas da oposição.

No ano passado, o Congresso aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que definia o valor do fundo eleitoral com base em um porcentual de recursos da Justiça Eleitoral, uma fatia das emendas parlamentares de bancada e recursos oriundos do fim da propaganda partidária no rádio e na TV.

O cálculo apresentado na ocasião apontava para R$ 5,7 bilhões, mas o valor aprovado no Orçamento foi de R$ 4,96 bilhões. O entendimento final dos consultores do Congresso foi de que a verba relativa ao fim da propaganda partidária, calculada em R$ 800 milhões, já estava incorporada no orçamento da Justiça Eleitoral, que também serviu de base para o montante.

Após a mudança, integrantes do governo ainda apontaram uma brecha para que o fundo eleitoral tivesse que ser fixado em R$ 5,7 bilhões, mesmo após governo e Congresso terem fechado o acordo para deixar o “fundão” em R$ 5 bilhões. O projeto altera o dispositivo da LDO para estabelecer que o cálculo de referência é um teto, e não um valor fixo.