Estado edita decreto permitindo que benefício de R$ 800 do Aluguel Social seja prorrogado

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira(23), o decreto 47.995/2022 corrigindo o prazo de concessão do valor de R$ 300 do benefício do Aluguel Social para as famílias vítimas do desastre em Petrópolis. A versão anterior dizia que o benefício, no total de R$ 800, só seria pago no período de 12 meses. Na correção, o Estado determina que poderá ser prorrogável desde que respeitando os critérios da legislação.

O valor de R$ 800 foi acordado com a Prefeitura e a Defensoria Pública após as chuvas de fevereiro, que deixou mais de 2 mil desabrigados em Petrópolis. Somado ao valor de R$ 200, que será concedido pela Prefeitura, estes novos beneficiários terão direito a R$ 1 mil para custear uma nova moradia segura, até que uma solução definitiva seja criada.

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De acordo com o decreto, o benefício pode ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento, conforme previsto no Decreto nº 44.052 de 30 de janeiro de 2013. 

O Aluguel Social no Estado é fixado no valor de R$ 500 reais. Mas em razão do estado de calamidade em Petrópolis, o cenário de risco e especulação imobiliária, Estado e Município ampliaram a quantia. Para demais municípios, e beneficiários que foram vítimas de tragédias anteriores, o valor permanece em R$ 500.