Lei exige câmeras de vigilância em boates

Casas noturnas, boates e similares de Petrópolis serão obrigadas a instalar circuito de câmeras de filmagem, com objetivo de ampliar a segurança dos clientes destes estabelecimentos e uma garantia para os empresários, quando questionados judicialmente. Esta obrigação está na Lei 7.579/2017, sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, sendo de autoria do vereador Carlos Augusto Justino (Justino do Raio X/PMDB). 

Entre os argumentos usados pelo vereador para justificar a lei, está o fato de o registro de imagens ser fundamental para determinar a realidade dos fatos em casos de brigas envolvendo consumidores ou funcionários, além é claro de ajudar a polícia na solução de crimes que possam ocorrer nestes estabelecimentos. O projeto teve o apoio da maioria dos vereadores que o consideraram importante para a segurança.

“Com a presença das câmeras de monitoramento será possível determinar autoria de eventuais delitos que ocorram dentro destes locais. Como se sabe, a maioria das casas noturnas tem pouca iluminação e grande movimentação. As câmeras vão ajudar a coibir furtos, roubos, atos de vandalismo e casos de violência”, ressaltou Justino.

Com a lei sancionada pelo Executivo Municipal, será concedido um prazo de 180 dias para o seu cumprimento, que se tornará critério para a concessão e renovação de licença de funcionamento das casas noturnas. As câmeras serão itens obrigatórios durante vistorias do órgão público e as despesas provenientes da compra dos equipamentos ficarão por conta do proprietário do estabelecimento.

O projeto consta ainda que as câmeras de monitoramento não poderão ser instaladas em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual. As imagens do monitoramento realizado por meio de circuito interno de câmeras deverão ser gravadas enquanto os estabelecimentos estiverem em funcionamento. O projeto determina ainda que as imagens produzidas e armazenadas não poderão ser exibidas ou colocadas à disposição de terceiros, exceto por meio de requisição formal em caso de investigação policial ou para instrução de processo judicial.