BR-040: juiz decide se acata pedido do MPF até dezembro

Após audiência de mais de quatro horas na 2ª Vara Federal de Petrópolis, o juiz Fábio Brandão informou que pretende decidir até o dia 6 de dezembro sobre as medidas cautelares solicitadas pelo Ministério Público Federal na ação civil pública que pede a caducidade (extinção) do contrato da Concer na BR-040 e a suspensão da cobrança do pedágio na rodovia, entre outras medidas. Estiveram no encontro o presidente da Concer, Marco Ladeira, o presidente do Grupo Triunfo, principal acionista da concessionária, Carlo Bottarelli, dois diretores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), quatro representantes do Ministério dos Transportes, as procuradoras Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro, do MPF, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) e um representante da Prefeitura, o procurador Sebastião Médici, que também participam da ação. 

A audiência foi a primeira em que o juiz ouviu depoimentos das partes para decidir o mérito da ação, o que deverá ocorrer após o prazo de 30 dias estabelecido pelo magistrado para que a Concer, ANTT e União – réus no processo – se manifestem. A ação é de autoria do Ministério Público Federal, que pediu à Justiça tutela antecipada, requerendo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decrete intervenção na Concer – medida necessária para que o MPF busque a caducidade do contrato de concessão da rodovia, que termina em abril de 2021.

“Uma cidade se faz pelos seus acessos e hoje Petrópolis tem duas pistas e nenhuma ao mesmo tempo: a atual, sem manutenção e obsoleta e a ”nova”, que não tem 40% de conclusão. O maior penalizado é o petropolitano que usa a estrada todos os dias. O reflexo é no bolso com indústria e comércio com prejuízos”, protesta o prefeito Bernardo Rossi.

Para Hugo Leal, a audiência foi muito positiva. “Pela primeira vez, estiveram na mesma sala todos os envolvidos e todos puderam dar sua visão sobre a paralisação das obras da nova subida da serra e os graves problemas de conservação e manutenção da BR-040. Nós, certamente, estamos ansiosos por uma decisão, mas é natural que o juiz queira se debruçar com toda a atenção sobre a questão”, afirmou o parlamentar, autor de representações contra a Concer no Tribunal de Contas da União e no Ministério dos Transportes.

Na audiência, os dirigentes da Concer apresentaram um histórico das intervenções feitas na BR-040 e garantiram que estão cumprindo sua parte no contrato. Os representantes da ANTT explicaram as mudanças no contrato inicial e relataram o trabalho de fiscalização. “Pelas suas perguntas, o juiz Fábio Brandão mostrou entender que há duas questões a serem resolvidas: a paralisação da obra da nova subida da serra e os problemas de manutenção. Isso é importante porque, realmente, são coisas distintas. E, no meu ponto de vista, as duas só terão uma solução definitiva com a saída da Concer da concessão”, frisou Hugo Leal.

O procurador Geral, Sebastião Médici, representou o município na audiência. Em agosto, a Procuradoria já havia ingressado com duas ações na Justiça Federal, também  requisitando melhorias na atual pista de subida e a intervenção da ANTT sobre a Concer. “O município está ao lado do MPF, unindo forças para melhorar as condições da principal via de acesso a Petrópolis”, destaca o procurador, lembrando que uma das questões apontadas pelo MPF foi a condição crítica da atual pista de subida da Serra. “O MPF entende, assim como a Prefeitura, que a falta de manutenção viária não pode ser justificada pela falta de repasse dos aportes para a nova subida da serra visto que o pedágio é recolhido e deve ser usado na manutenção da via em operação”, disse. 

O prefeito Bernardo Rossi aponta ainda que a ANTT reconhece que não há melhorias na rodovia. “Houve uma sinalização, por parte da agência, no início do ano, para que não haja reajuste – o que era previsto para agosto. Mesmo assim, mantivemos as ações porque pedimos obras imediatas que garantam a segurança dos usuários”, afirma o prefeito Bernardo Rossi. 

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão – dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais – e as obras estão paralisadas.

Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) mostra que o mau estado de conservação do trecho de 21 quilômetros da serra de Petrópolis e a paralisação das obras para construção da nova subida da serra deve gerar, até 2020, prejuízo de R$ 1,6 bilhão à economia fluminense. 

Em nota, a Concer informou que apresentou na audiência o seu entendimento sobre o processo e garantiu que mantém a postura de fazer parte da solução que viabilize o reequilíbrio do contrato de concessão e a retomada da s obras da nova subida da serra.