Vistoria sem pagamento de IPVA: Estado volta atrás e diz que vai esperar decisão do STF

O governo do Estado desistiu hoje à noite (18) de suspender os efeitos das leis que permitem vistoria e licenciamento de veículos sem o pagamento do IPVA. O Estado, que mais cedo publicou ato normativo que suspendia os efeitos das leis promulgadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e publicadas na semana passada, anunciou que vai revogar o decreto e aguardar a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o Detran, que não está agendando o serviço sem que o imposto estivesse pago terá que rever o procedimento.

De acordo com o governo do Estado, o ato normativo publicado levou em conta o parecer da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que considerou a Lei 7.718/2017 e o artigo 2º da Lei 7.717 – que estende os mesmos benefícios para os veículos registrados em nome dos servidores públicos – "flagrantemente inconstitucionais". No parecer, o procurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis, fala em "usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CRFB, art. 22, XI) e criar tratamento desigual para contribuintes que se encontram na mesma situação (CRFB, art. 150, III)".

A recomendação da  PGE-RJ é que as leis "não devem ser cumpridas pela administração pública estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”. Além do ato normativo, o governo do estado também entrou na última segunda-feira (16), por meio da PGE-RJ, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais. 

A Procuradoria do Estado alertou ainda que a dispensa do pagamento do IPVA “implicará em inequívoco aumento da inadimplência dos contribuintes, que não se verão obrigados ao pagamento do imposto se ficarem dispensados deste para o licenciamento anual de seus veículos, representando irreparável prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro”.

A lei promulgada pela Alerj beneficiaria pelo menos cerca de 50 mil motoristas que ainda estão com o IPVA atrasados, de acordo com dados do Detran. A lei é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), e já havia sido vetada duas vezes pelo governador Luiz Fernando Pezão, e depois de voltar para o plenário pela terceira vez, a Alerj decidiu aprová-la, derrubando o veto do Executivo. 

Para o autor do projeto, a vistoria veicular visa a segurança dos motoristas e de terceiros. E por isso não pode ser proibida quando o IPVA estiver em atraso, pois não há relação entre o imposto e a segurança. “Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, contou o deputado.

A vistoria do carro é o procedimento que libera o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório. Veículos com o certificado fora da validade podem ser apreendidos e encaminhados para o depósito.