IPVA em atraso e vistoria dos veículos: saiba o que ficou resolvido

A lei que permite a realização de vistoria mesmo em veículos com o IPVA em atraso já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro. Mas, os inadimplentes não podem comemorar muito, porque apesar de o texto ter sido publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, o Detran não está agendando vistorias dos veículos devedores, porque aguarda uma ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que move ação contra a lei aprovada pela Assembleia. 

A lei, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), havia sido vetada duas vezes pelo governador Luiz Fernando Pezão, e depois de voltar para o plenário pela terceira vez, a Assembleia Legislativa decidiu aprová-la, derrubando o veto do Executivo. O texto foi publicado no Diário Oficial na última quarta-feira. Para o autor do projeto, a vistoria veicular visa a segurança dos motoristas e de terceiros. E por isso não pode ser proibida quando o IPVA estiver em atraso, pois não há relação entre o imposto e a segurança. “Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, contou.

A vistoria do carro é o procedimento que libera o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório. Carros com o certificado fora da validade podem ser apreendidos e encaminhados para o depósito. 

Quanto à nova lei, nas ruas a opinião é quase unânime. “Não tem nada a ver o IPVA com a vistoria. O deputado está certíssimo por ter feito essa lei. O fato de você deixar de pagar um imposto que seria destinado às ruas, mas não é, não tem nada a ver com você licenciar o seu carro. Devem ser coisas distintas. Eu concordo com a lei e acho um absurdo o Detran não cumpri-la”, disse Filipe Geronymo, tradutor. 

A Tribuna questionou o Governo do Estado o descumprimento da lei estadual, por parte do Detran. No entanto, até o fechamento dessa reportagem, não obteve uma resposta.