Especialistas concordam com decisão do TCU sobre a privatização da Eletrobras

A estruturação da privatização da Eletrobras e a precificação proposta pelo Executivo têm a aprovação de especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. No entanto, há um sentimento de que faltou transparência na elaboração dos estudos que norteiam a operação.

O tema voltou a ter destaque com o julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) na terça-feira. Assim como a maioria da Corte, especialistas divergem da posição do ministro Vital do Rêgo, que defendeu a inclusão da venda de potência pelas usinas da estatal no valor que será pago de outorga à União.

A avaliação é de que não há um mercado maduro no País para venda deste ativo e, portanto, não seria possível concordar que a empresa deveria ser vendida por R$ 130 bilhões, conforme sugeriu o ministro. O preço estimado pelo governo é R$ 67 bilhões.

A privatização da Eletrobras é estratégica para o governo do presidente Jair Bolsonaro, que prometeu em sua campanha acelerar o processo de privatizações. No entanto, ele entra em seu último ano de gestão sem conseguir passar nenhuma empresa pública para a iniciativa privada. Em recente entrevista ao Estadão, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que “faltou apoio para a agenda liberal do governo”.

Fora do padrão

Para a economista e ex-diretora de privatização do BNDES Elena Landau, nunca se usaram cálculos para precificar a potência no País e, portanto, isso não poderia ser feito no âmbito da privatização da Eletrobras.

No entanto, ele concorda com Vital do Rêgo ao considerar que faltou transparência durante o processo de privatização da estatal. “O processo foi muito mal conduzido. O número final do valor de outorga chegou ao TCU sem transparência, não houve estudo prévio. Poderia existir um documento para mostrar ao ministro por A mais B que o cálculo dele não é aplicável, mas há uma falha de origem.”

Para ela, o principal problema são as dúvidas sobre o valor final de outorga chegarem para análise do TCU. “Isso é dirimido nos estudos prévios, com consultores e audiência pública. Após um debate, com avaliações diferentes, é possível chegar a um preço final”, afirma a economista.

No setor, há uma visão de que o posicionamento do ministro é muito “futurístico”. Isso porque o produto (a potência) não é comercializado hoje, e não há nenhuma garantia de que será no futuro.

Rodrigo Ferreira, presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), também avalia que não existe metodologia para avaliar e mensurar a potência. “O setor está discutindo leilões de potência, de capacidade, em que esse tipo de atributo da geração será valorado. Mas não temos ainda condição no setor elétrico de fazer valoração de potência de projetos existentes”, comenta.

Judicialização

Victor Gomes, economista e advogado especializado no setor de energia do escritório Reis Gomes, avalia que questionamentos levantados pelo TCU sobre alteração nos preços finais da operação podem ser usados como argumento em possíveis ações judiciais para barrar a desestatização da Eletrobras. Contudo, ele acredita que o governo tem argumentos técnicos para rebater as alegações.

“Parece muito sólida a posição do governo de não considerar o valor referente à potência no valuation (avaliação de empresas). As hidrelétricas têm esse ativo de potência, mas não foram habilitadas pelo governo para participar dos leilões de reserva de capacidade. Então, é um produto que, de fato, existe, mas não pode ser vendido e nada indica que será no futuro”, afirma. “É comum que processos de privatizações sejam desafiados no Judiciário.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.