Casa Civil dará a palavra final em impasses sobre propostas de atos normativos

Depois de assumir o poder de controlar o Orçamento da União, a Casa Civil, chefiada por Ciro Nogueira (PP), ganha mais uma atribuição do presidente Jair Bolsonaro: dar a palavra final quando houver impasses entre ministérios sobre propostas de atos normativos. A decisão consta de decreto publicado nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial da União (DOU). A ideia, segundo o governo, é aperfeiçoar o processo de submissão de atos normativos ao presidente da República.

“Compete à Casa Civil da Presidência da República coordenar as discussões para resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos”, determina o decreto. “Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo”, completa.

A Secretaria-Geral da Presidência explica em comunicado distribuído à imprensa que, antes disso, para expedição da posição de mérito quanto às matérias e proposições a serem submetidas ao presidente da República, era necessário convergência de opiniões entre os ministérios envolvidos. Mas agora, com o novo mecanismo, o “Centro de Governo” poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato.

Em defesa da mudança, a pasta diz ainda que mecanismo semelhante já existe para dirimir controvérsia de posições entre órgãos de assessoramento jurídico, cabendo ao advogado-geral da União unificar o entendimento jurídico. “As mudanças no Decreto 9.191/2017 viabilizarão a solução de impasses nas posições de mérito, permitindo mais celeridade no processo de análise dos atos quanto ao alinhamento da matéria com as políticas e as diretrizes do Governo”.

Fortalecimento

Com o decreto de hoje, Bolsonaro reforça o movimento de fortalecimento da Casa Civil de Ciro Nogueira, um dos líderes do Centrão, às vésperas da campanha eleitoral em que o chefe do Planalto busca a reeleição. Esse movimento começou ainda em janeiro, quando Bolsonaro decretou que atos relacionados à gestão do Orçamento público precisarão de aval prévio da Casa Civil, num processo que também esvaziou funções que até então eram conduzidas pelo chefe da Economia, Paulo Guedes.

Com isso, ações como remanejamento de verbas, alterações de despesas, abertura ou reabertura de créditos extraordinários e abertura de créditos especiais continuam sendo feitas pelo Ministério da Economia, mas condicionadas “à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”.