Privatizações: prazo de análise no TCU gera polêmica

As privatizações não saíram do papel no governo Jair Bolsonaro. Para o governo, um dos culpados desse quadro é o Tribunal de Contas da União (TCU), que estaria demorando mais que o esperado para analisar os projetos de venda de estatais – o que acabaria atrapalhando o processo. Para o TCU, porém, esse é um problema do governo, que enviaria projetos incompletos, prejudicando a análise.

Estudo feito pela advogada Ana Carolina Alhadas Valadares aponta que o TCU leva, em média, 216 dias (7 meses) para analisar processos de privatização, quatro meses mais do que o previsto em instrução normativa da própria Corte, que estabelece 90 dias (3 meses).

Ela analisou 26 projetos de desestatização elaborados pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) desde 2015, que posteriormente foram encaminhados para o parecer prévio da Corte. A autora leva em conta em seu estudo a data do protocolo do processo no TCU e seu tempo de conclusão. O Tribunal, porém, contesta essa metodologia, pois considera que o tempo só passa a contar quando o órgão tem acesso a todos os documentos que solicitou.

A regra atual determina que a unidade técnica do TCU tem 75 dias para analisar os projetos. Depois, o processo é enviado ao plenário, que tem 15 dias para avaliação. O governo não é obrigado a aguardar a análise do TCU, mas prefere esperar para dar mais segurança jurídica à operação.

“Não há clareza sobre os fatores que acarretam a demora na análise prévia das desestatizações. Isso porque nem a instrução normativa atual nem a unidade técnica indicam o exato momento em que o prazo para conclusão foi deflagrado e, eventualmente, interrompido”, disse Ana Valadares.

TCU contesta estudos

O Tribunal de Contas da União (TCU) discorda em relação ao início de quando se começa a contar o tempo de análise pelo órgão dos processos de privatização. Em nota, o tribunal afirmou que é preciso considerar se as propostas já chegam com as informações completas ao órgão e, só a partir daí, começar a contar o prazo de 90 dias.

Segundo o TCU, em áreas em que há mais experiência em privatizações, como transmissão de energia e portos, os prazos, em média, são de 70 dias e 40 dias, respectivamente.

Em outros casos mais completos, como o do 5G, o tribunal levou 61 dias se contados a partir do momento em que todas as informações necessárias tinham chegado ao órgão.

A disputa envolvendo os prazos para analisar as desestatizações fez com que o tribunal reconhecesse que a norma atual pode ser aprimorada. O prazo de 90 dias não deve ser alterado, mas há a intenção de dar mais transparência à análise: os prazos passariam a ser analisados caso a caso pelo ministro-relator do processo, e o cronograma do trabalho da unidade técnica seria apreciado e aprovado em plenário.

O governo corre contra o tempo, por exemplo, para vender a Eletrobras até o fim do mandato de Jair Bolsonaro. Até o momento, o TCU não concluiu a análise da primeira etapa – cujo julgamento deve ocorrer em março, quando o ministro Vital do Rêgo devolverá seu pedido de vistas (leia mais ao lado).

No fim do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ser inadmissível que o governo eleito com um programa liberal que inclui privatizações, esbarre em obstáculos de outros Poderes para vender empresas estatais.

Para o advogado André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP, seria importante que o TCU “procurasse reforçar padrões e com critérios robustos”. “Por que certos processos avançam mais do que outros? Por que casos semelhantes recebem tratamento diverso?”