Petrolíferas poderão usar moeda estrangeira como garantia de descomissionamento

As empresas petrolíferas instaladas no Brasil vão poder abrir e movimentar contas em moeda estrangeira, desde que o dinheiro seja usado em depósitos de fundos de provisionamento que garantam o descomissionamento de plataformas. A medida foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no último dia 31, a pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O descomissionamento é o conjunto de atividades adotadas para suspender um projeto de produção de petróleo. Isso inclui a interrupção definitiva da operação das plataformas; o abandono permanente e arrasamento de poços; a remoção de instalações; a destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos; a recuperação ambiental da área; e a preservação das condições de segurança de navegação local.

Todo esse processo é complexo e, por isso, exige grande investimento. O descomissionamento é uma obrigação contratual, realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.

“A publicação da Resolução nº 4.980 do CMN resulta de proposta encaminhada pela ANP à autoridade monetária do País, atendendo aos anseios da indústria de E&P (exploração e produção)”, afirmou a agência, em nota, acrescentando que para que a conta em moeda estrangeira possa ser uma realidade, ainda será necessária a regulamentação da resolução pelo Banco Central.

Segundo a ANP, a nova resolução do CMN é mais um marco regulatório alcançado na regulamentação das garantias financeiras de descomissionamento. A expectativa é que as regulamentações necessárias para tirar o projeto do papel estejam prontas até 30 de junho de 2023, quando se encerra o período de transição previsto em resolução.