Justiça vai decidir sobre fim do contrato da Concer

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis move ação civil pública contra a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União para que seja decretada a caducidade da concessão do trecho da rodovia Juiz de Fora-Rio, da BR-040.

Na ação, em pedido de liminar, o MPF pede a intervenção da ANTT na Rodovia BR-040, trecho Rio-Juiz de Fora, pelo prazo restante da concessão, assim como a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio ou a suspensão de qualquer reajuste e/ou revisão que incida na atual tarifa de pedágio.

O MPF pede ainda que a ANTT e União sejam condenadas a adotar as providências necessárias para a realização de processo licitatório para concessão da BR-040, trecho Rio-Juiz de Fora, caso haja interesse do Poder concedente em realizar uma nova concessão, bem como não adotem medidas de reequilíbrio econômico do contrato, visto que o inadimplemento contratual é da própria Concer. Já em relação à Concessionária, a ação pede que pague, por dano moral coletivo, valor não inferior a R$ 256 milhões. Em nota, a Concer afirma que “contesta com veemência os argumentos da ação e prepara robusta defesa para rebater em juízo as questões apresentadas sobre o alegado descumprimento do contrato de concessão”.

Caducidade do contrato 

Em 31 de outubro de 1995, foi firmado o Contrato de Concessão PG-138/95-00 entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), sucedido em suas funções pela ANTT e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e a Concer, vencedora da licitação da Rodovia BR-040, que assumiu, além das obrigações relacionadas à recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, principalmente a obrigação de construção da nova pista de subida da serra em direção à Petrópolis, conforme Programa de Exploração da Rodovia – PER, durante o prazo de concessão de 25 anos, o qual se encerra em 2021. 

Todavia, em mais de vinte e um anos de concessão da BR 040, trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora, a Concer praticamente não cumpriu com as obrigações previstas no Plano de Exploração da Rodovia, chegando sua inexecução em quase cem por cento do que previsto no contrato de concessão. O Parecer Técnico nº 040/2015/GEINV/SUINF, da própria ANTT, referente ao processo nº 50505.008123/2015-12 que procedeu a análise técnica das inexecuções no 19º ano da concessão (2014) pela Concer, ano no qual o índice de inexecução contratual da Concer foi de 94,22%. 

A constatação feita pela própria ANTT demonstra não só o reiterado descumprimento contratual da Concer, como também a total ausência de fiscalização da ANTT, agência reguladora responsável pela fiscalização do contrato. Além disso, em que pese tenha a concessionária deixado de realizar qualquer atividade na rodovia no período de agosto de 2016 a março de 2017, não houve aplicação de nenhuma penalidade à concessionária por parte da ANTT, não obstante tenha a concessionária efetuado a cobrança da tarifa de pedágio sem nenhuma interrupção ou redução diante da não prestação do serviço. 

Além da inexecução contratual relativa a manutenção e conservação da rodovia, a ação civil pública também se fundamenta na paralisação das obras da Nova Subida da Serra (NSS), atualmente paralisadas pela Concer. A situação da concessão da BR 040, trecho Rio-Juiz de Fora, notadamente no que se refere a construção da NSS de Petrópolis, é gravíssima e extremamente preocupante, eis que, conforme tabela denominada “Planejamento anual – 21º Ano – Julho” obtida no site da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, foi realizado até o ano de 2015 apenas 37,57% da obra. 

Conforme referido planejamento anual, de 61,49% previsto para execução da obra da NSS de Petrópolis, no período compreendido entre os meses de janeiro a agosto de 2016, apenas 3,18% foi efetivamente executado pela Concer, ou seja, é notório que a Concessionária abandonou a obra, sem nenhuma justificativa plausível e a ANTT se omitiu na função de fiscalizar, o que vem causando prejuízo ao erário e prejudicando sobremaneira os usuários da Rodovia BR 040, trecho Rio-Juiz de Fora. 

A ação civil pública nº 0178266-29.2017.4.02.5106 tramita na 2ª Vara Federal de Petrópolis.