Reprovado pelo Tesouro, Estado do Rio não poderá integrar no novo Regime de Recuperação Fiscal

Único Estado a ter conseguido a adesão ao antigo Regime de Recuperação (RRF) dos Estados em 2017, o Rio de Janeiro teve seu plano reprovado pelo Tesouro Nacional para integrar no Novo RRF. De acordo com o órgão, o governo fluminense não demonstrou capacidade de equacionar suas contas até 2030. Entre a série de inconsistências apontadas pelo o Tesouro, a engenharia financeira apresentada não possuiria margem de segurança para absorver “variações mínimas” nas variáveis macroeconômicas e dependeria demais da maior fiscalização das empresas petrolíferas – sem justificativa aparente.

“Cabe notar que não há melhora gradual no resultado primário ao longo do Regime, sendo que o esforço feito para equilibrar o Estado é, majoritariamente, realizado em 2030, último ano de vigência do Regime, o que aumenta as incertezas de que será, de fato, efetivado, bem como, conforme já destacado, impede que a consolidação fiscal ocorra progressiva e paulatinamente ao longo da vigência do RRF, pois não permite correções de curso com vistas a tornar efetiva a recuperação do Estado”, destacou o parecer do Tesouro que reprova o plano apresentado pelo Rio de Janeiro.

O documento mostra ainda que para alcançar um Resultado Primário Ajustado suficiente em 2030, o Estado do Rio de Janeiro prevê um corte de 83% nos investimentos, para apenas 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). O Tesouro aponta que essas despesas cairiam para um volume inferior ao realizado em 2018 e 2019 (1,8% e 1,6% da RCL, respectivamente), que o próprio governo fluminense já considerou “criticamente baixo”.

“Ou seja, a diminuição drástica de suas despesas com investimentos ocorre de forma a garantir, de maneira frágil e pontual, um superávit primário ajustado superior ao serviço de sua dívida. Assim, considera-se que o desempenho fiscal se dá de forma inconsistente e precária”, critica o Tesouro.

O documento cita que o plano do governo estadual prevê um aumento de 45,2% nas despesas correntes e uma alta de 36,9% nas receitas ao longo de nove anos. O órgão reclama ainda que o Rio de Janeiro não seguiu a recomendação para fosse “reconsiderada” a política de aumentos salariais nominais ao longo da vigência do plano de recuperação sem que houvesse receitas para arcar com esse acréscimo de gastos.

“Isso, porém, não foi reconsiderado e, portanto, as despesas correntes crescem mais que as receitas correntes ao longo de um Plano de Recuperação Fiscal”, afirma o parecer. “Ademais, o Estado, que se encontra em recuperação financeira e buscando suporte federativo, prevê aumentar suas despesas com pessoal ativo em 17,1% em 2022 e mais 8,9% em 2023, como resultado da concessão de reajustes retroativos para todas as carreiras do funcionalismo, além de prever reajustes pari passu com a inflação a partir de 2024 – ou seja, aumentos salariais nominais realizados anualmente”, detalha o documento.

O Tesouro alerta que a adesão do Rio ao novo RFF permitiria ao Estado suspender e reprogramar dívidas com a União no valor de mais de R$ 52,5 bilhões. O órgão lembra que, no âmbito do RRF antigo, o governo fluminense já teve uma suspensão de pagamentos de cerca de R$ 92 bilhões. “É, portanto, fundamental que esse volumoso gasto seja efetivo em equilibrar as finanças do Estado e, para isso, o Plano precisa ser sustentável e crível”, enfatiza o órgão.

No dia 25 de maio de 2021, o governo fluminense solicitou a adesão ao Novo RRF, que foi aprovada pelo Tesouro em 2 de junho. O Rio apresentou seu plano de recuperação apenas em 29 de dezembro do ano passado e, com a reprovação pelo Tesouro, o documento nem deve ser encaminhado ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Também no dia 29 de dezembro, o Rio Grande do Sul apresentou seu pedido de adesão ao novo RRF, que ainda está sendo analisado pelo Tesouro. O órgão, por outro lado, negou o pedido do Amapá feito em 20 de agosto do ano passado, porque o Estado não atendeu a um dos requisitos do regime. Para acessarem o RRF, os governos estaduais devem ter despesas correntes superiores a 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) ou despesas com pessoal que ultrapassem 60% da RCL.

Até agora, o único Estado que concluiu o processo de adesão ao novo RRF foi Goiás, que solicitou a entrada em 1º de setembro e teve o pedido deferido pelo Tesouro no dia 20 do mesmo mês. O plano de recuperação foi entregue pelo governo goiano em 30 de novembro e o presidente Jair Bolsonaro homologou o documento na véspera do Natal, em 24 de dezembro.