Lei que proíbe fogos de artifício com barulho pode não ‘sair do papel’

Moradores da Estrada da Manga Larga, em Itaipava, mandaram confeccionar uma faixa divulgando a Lei 7.956/2020 que proíbe a soltura de fogos de artifício com barulho em Petrópolis. A protetora Ana Cristina Ribeiro, da AnimaVida, questiona a eficácia do serviço de denúncias e como será a fiscalização da lei criada pelo então prefeito interino Hingo Hammes, que também é coautor da lei municipal. A preocupação é que essa legislação seja mais uma daquelas que não ‘saem do papel’. 

A faixa informa que é Proibido a Soltura de Fogos com Barulho e traz os telefones para denúncias 24 horas (2246-9257 e o 153). No entanto, o canal, que funciona na Guarda Civil, é apenas de comunicação, ou seja, a denúncia é acolhida e repassada para o setor de Fiscalização de Postura. 

“Neste fim de semana teve soltura de fogos em uma quadra pública de esportes próxima a minha casa. Liguei para o telefone e recebi a explicação que não vão atender a demanda, somente passando para o setor de fiscalização da prefeitura. Ou seja, rodamos, rodamos e ficamos na estaca zero. Pelo que parece, é mais uma Lei para ‘inglês ver’”, apontou Ana Cristina Ribeiro, que mora em Araras.

Petrópolis tem seis fiscais de Postura para fiscalizar toda a cidade. “As comunidades estão se mobilizando, mas precisamos do apoio do Poder Público. Que o poder público dê o exemplo em suas ações”, apontou. 

A lei de proibição de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com barulho foi sancionada em 9 de março de 2020, mas sua regulamentação foi publicada mais de um ano depois, no último dia 3 de dezembro, por meio de decreto. 

A elaboração da lei foi motivada por um abaixo assinado com cerca de 26 mil assinaturas colhidas por protetores da cidade. Porém, até agora, não foi informado se alguém foi flagrado cometendo a infração e se foi aplicada alguma multa no município. Segundo a lei, a multa pelo descumprimento da norma varia de R$ 130 a R$ 26 mil, dependendo da gravidade.

Questionada, a Prefeitura informou à Tribuna que neste processo de transição está avaliando a situação sobre o contato para denúncias.