ANTT vai vetar reajuste da tarifa de pedágio

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou ontem, após reunião com o deputado federal Hugo Leal, que a agência não vai autorizar o reajuste da tarifa de pedágio na BR-040. Se aprovado, o reajuste valeria já a partir do fim de semana. O veto – que ainda não foi publicado no Diário Oficial da União – serve de resposta à bancada política petropolitana, que vem pressionando a agência a endurecer a fiscalização sobre a Concessionária Rio-Juiz de Fora (Concer), que administra a rodovia, por descumprimento de contrato, que vem gerando sucessivos prejuízos à cidade. 

Hugo Leal comemorou a vitória, mas lembrou que ainda há muito pelo que lutar. “É claro que temos que comemorar essa vitória, mas é importante lembrar que o trabalho continua. Queremos a retomada das obras para construção da nova pista de subida da serra, a caducidade do contrato de concessão e a realização de licitação para definir uma nova concessionária para administração da estrada”, afirmou ele, lembrando que, em abril, o Tribunal de Contas da União determinou que a ANTT anulasse a cláusula 2.4 do termo aditivo do contrato de concessão, relativo à prorrogação contratual. Com isso, o contrato com a Concer termina em 2021 e não pode mais ser prorrogado. A concessionária tem, então, quatro anos para concluir as obras da nova subida da serra. 

Segundo informações do deputado federal, o diretor-geral da ANTT garantiu que a proibição de reajuste não vai gerar prejuízos aos trabalhos que vem sendo realizados visando a retomada das intervenções na estrada, que estão paradas há quase um ano. A previsão é que no dia 15 de setembro a agência apresente ao Tribunal de Contas da União (TCU) o detalhamento dos projetos e orçamento da obra. A intenção é conseguir a reclassificação da obra da nova subida da serra – hoje está classificada como Indício Grave com Recomendação de Paralisação (IGP). Com a reclassificação, o objetivo é retomar as intervenções imediatamente. 

Esta não é a primeira vez que a ANTT veta o pedido de reajuste anual feito pela Concer. Em 2012, quando tiveram início as obras da Nova Subida da Serra, e em 2013, a concessionária também foi impedida de aumentar o valor do pedágio. A notícia foi vista com bons olhos por quem precisa pagar o pedágio com frequência. “Todos os dias saio de Areal para estudar na UCP e pago um valor exorbitante para utilizar uma estrada sem manutenção, e estremante perigosa. Já me sinto lesado com o valor que pago atualmente. Por isso é inadmissível qualquer tipo de reajuste!”, disse o advogado João Henrique Areias Netto. 

Quem precisa ir para o Rio de Janeiro sempre também se disse aliviado. “Tenho um empreendimento com o meu marido com sede aqui em Petrópolis e também no Rio. Por isso descemos e subimos a serra com frequência. A estrada é uma vergonha e coloca as nossas vidas em risco. O valor cobrado pelo pedágio é estarrecedor e desleal. Um reajuste dessa tarifa diante de tantas irregularidades, precariedade na estrada e falta de qualquer suporte para o motorista, seria mesmo um ultraje”, afirmou a empresária Luiza da Costa Silva.

PMP ingressa com ações para isenção de pedágio e melhorias na BR-040

A Prefeitura anunciou ontem, que as ações impetradas para reivindicar melhorias no trecho Rio-Petrópolis da BR-040 e isenção de pagamento de pedágio para os petropolitanos, já estão nas mãos da Justiça Federal e serão mantidas pelo município. Mesmo após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tendo anunciado que não reajustará a tarifa como previsto no próximo dia 20.

Baseiam as ações na justiça documentos oficiais da Polícia Rodoviária Federal e do Hospital Santa Teresa. As péssimas condições da Estrada foram apontadas em um relatório da Polícia Rodoviária Federal e podem ser responsáveis pela média de 20 acidentes – com vítimas – que ocorrem todos os meses nos trechos da serra. Os relatórios da PRF e do Hospital Santa Teresa – referência em atendimento a acidentados na Serra de Petrópolis – foram anexados aos processos entregues à Justiça nesta quinta-feira.

“Melhorar as condições da BR-040 é uma questão urgente para Petrópolis. Contamos com uma resposta positiva da Justiça, pois o prejuízo aos petropolitanos vai muito além dos danos nos veículos de quem usa a estrada diariamente. Uma cidade depende dos seus acessos. As péssimas condições da BR-040 encarecem os produtos que chegam à cidade, potencializam os acidentes, o que aumenta as despesas do município com a Saúde, e reflete também no turismo, ou seja, Petrópolis perde muito com isso”, aponta o prefeito Bernardo Rossi, destacando que “o relatório da PRF confirma as condições  inaceitáveis da estrada.

A prefeitura reivindica a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Petrópolis considerando que os petropolitanos são os maiores penalizados com as condições da estrada. O município solicita ainda que a Justiça determine a intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Concer.

“Manteremos ainda as ações porque pedimos obras imediatas que garantam a segurança dos usuários”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

“A intervenção permitirá que seja feita uma análise das contas da Concessionária e ainda que o interventor determine que sejam executadas as melhorias das condições da atual pista de subida, que está abandonada desde o início da construção da Nova Subida da Serra“, explica o procurador Geral do município, Sebastião Médici.

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão – dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais e as obras estão paralisadas

O secretário de Desenvolvimento, Marcelo Fiorini, destaca que as melhorias nas condições de acesso são fundamentais para o fortalecimento da economia de Petrópolis. São 14 mil estabelecimentos entre indústria, comércio e prestadores de serviços na cidade afetados diretamente em recebimento de matéria prima e escoação de produção, além de 1,5 milhão de turistas que a cidade recebe anualmente. “Melhorar o acesso à cidade é uma questão urgente, pois este é um dos pilares para o crescimento de Petrópolis. Estamos muito confiantes em uma resposta positiva por parte Justiça, pois há anos Petrópolis sofre com as más condições da pista de subida da Serra”, afirma Fiorini.

O contrato que permite à Concer administrar  o trecho Rio Juiz de Fora da BR-040, foi assinado em abril de 1995 e tem validade de 25 anos. O documento estabelece que em 10 anos a concessionária deveria, com recursos próprios, provenientes da arrecadação de pedágio, custear a construção da nova pista de subida. O prazo terminou em 2006.