Prefeitura atende TCE e muda edital de licitação

Atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura modificou o edital de licitação para contratação da empresa que ficará responsável pela coleta de lixo na cidade. O novo documento já está disponível no site da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov. br). Apesar das modificações, ainda não foi marcada uma nova data para a realização do pregão. O edital precisa ainda ser analisado pelo TCE para ser liberado. 

Em nota, Tribunal de Contas informou que tem oito dias para avaliar os dados enviados pela Prefeitura. Depois, o edital com as modificações segue para o Ministério Público Especial e para o gabinete da conselheira relatora. Ainda de acordo com o TCE não há prazo definido para que o tema volte a plenário.

O TCE encontrou mais de 30 erros no edital e no dia 14 de julho notificou a prefeitura a realizar as modificações. O município tinha 30 dias para fazer as mudanças. Entre os erros apontados pelo tribunal está a existência de uma subcomissão de licitação, já que a lei prevê que as propostas sejam processadas e julgadas por comissão permanente ou especial e a supressão da exigência, por parte das empresas interessadas, de comprovação de regularidade de anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia para a habilitação na concorrência, pois não há amparo legal.

Outra exigência do TCE foi a retirada do edital do Programa de Educação Ambiental e Conscientização Pública. Para o corpo técnico do tribunal “esse assunto trata-se de item estranho ao serviço de coleta, que deve ser adquirido em certame licitatório distinto, de modo a dar cumprimento ao que prescreve a Lei 8.666/93, possibilitando, assim, a participação de outras empresas, bem como o aumento da competitividade e diminuição dos preços”.

Para a implantação do programa, a Prefeitura pagaria a empresa vencedora o valor de R$ 491.571,36. O corpo técnico do TCE também fez recomendações para diversas revisões tarifárias.