PEC dos Precatórios: Câmara conclui 1º turno e mantém mudança no teto

O governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC dos Precatórios, com a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas em 2022. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do texto em primeiro turno e, com maior presença de parlamentares na casa, também deve aprovar em segundo turno.

Até mesmo lideranças contrárias à proposta admitem que o placar é favorável ao Palácio do Planalto. O maior desafio deve ser no Senado Federal, onde a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos.

PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam, porém, que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo.

Em uma das votações mais tensas desta terça-feira, 9, o MDB defendia a retirada do dispositivo que muda a correção do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que foi criada durante o governo Michel Temer (MDB). Sozinha, a alteração abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.

O discurso do MDB era o de “preservar” o teto de gastos criado por Temer. Ao seu lado na trincheira estavam os partidos de oposição. Do lado, o governo ainda se recuperava de um “susto”: minutos antes, não conseguiu colocar 308 votos suficientes para manter no texto uma mudança na regra de ouro, que simplificaria a obtenção de uma autorização para usar recursos obtidos via emissão de dívida no pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado e projetar um placar favorável também para o segundo turno de votação.

“Estamos contando os votos, mas aprovaremos com folga maior do que no primeiro turno”, disse o líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR). Na semana passada, o governo teve apenas 312 votos, quatro a mais que o necessário para uma mudança constitucional.

Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC – que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. “Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses para pagar”, disse. (Colaborou Francisco Artur, especial para o Estadão/Broadcast)