Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal é criado em Teresópolis

Publicada em Diário Oficial, a Lei Municipal nº 3.998/2021 cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, vinculado às secretarias municipais de Saúde e de Meio Ambiente. O órgão colegiado de caráter permanente, consultivo para os temas relacionados ao manejo populacional de cães e gatos e de proteção aos animais, tem como objetivo a definição de políticas públicas relacionadas à preservação da vida e aos direitos dos animais domésticos, nativos, exóticos ou selvagens.

Pela lei de criação, o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal será composto por representantes do poder público, do Conselho Municipal de Saúde, de uma ONG com trabalhos na área de manejo populacional de cães e gatos em Teresópolis, de um protetor independente com comprovada atuação na causa, um representante da classe de medicina veterinária e um representante da área de Medicina Veterinária do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO).

“O Conselho é o espaço mais adequado para a sociedade expor as suas demandas, questionamentos e preocupações relativas ao tema e opinar nas tomadas de decisões das ações e políticas públicas para a proteção e bem estar animal”, assinala Jackson Muci, coordenador da COPBEA.