Falta de controle no setor público cria mercado paralelo: empresas vendem fianças para licitações

A falta de controle no setor público criou um mercado paralelo de empresas que vendem fianças para licitações. Muitas delas usam o termo “bank” no nome, mas não têm autorização do Banco Central (BC) ou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar, o que contraria a legislação. Documentos públicos mostram inconsistências das companhias, que informam capital milionário. Durante três meses, o Estadão identificou oito empresas que usam o termo inglês “bank” e, embora tenham negociado fianças para contratos do governo, não são reconhecidas pelo BC.

O mercado paralelo de fianças emergiu quando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid investigou a compra da vacina indiana Covaxin, intermediada pela Precisa Medicamentos. Os senadores descobriram que, em março, o Ministério da Saúde aceitou uma garantia de R$ 80,7 milhões da empresa FIB Bank, que, apesar do nome, não é um banco nem é reconhecida pelo BC ou pela Susep. Os sócios, no papel, são um representante comercial e um homem já morto.

As empresas analisadas pela reportagem apresentaram garantias financeiras que valem até 2024 para contratos do setor público, com fianças que chegam a R$ 10 milhões. São esses dados que asseguram o ressarcimento aos cofres públicos, caso uma empresa não cumpra com suas obrigações.

Documentos entregues à Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), no entanto, mostram incongruências nesses “banks”. Sem contar o FIB, que se tornou alvo da CPI, a lista inclui Maxximus Bank, Garantia Bank, BMB Bank, Capital Merchant Bank, Analysisbank, Alpha Bank, Profit Bank e Infinite Bank.

Em março, por exemplo, o Maxximus afiançou um contrato da prefeitura de Piúma (ES) com a Pré-Sal Petróleo, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Pelos papéis, até 28 de janeiro de 2024 está em vigor uma garantia de R$ 131 mil. Desde setembro de 2019, o “bank” é controlado por Ari de Oliveira Viana, que informou à Junta Comercial patrimônio de R$ 716 milhões.

O empresário disse que aproximadamente 90% desse valor está amparado em títulos emitidos em 1936 – quando a moeda do País era réis -, atualizados monetariamente até setembro. Morador da periferia de Guarulhos, Viana também é diretor financeiro e comercial do Analysisbank, com salário “de até R$ 2 mil”, segundo o Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Após sete mudanças de endereço desde o início de suas operações, o Maxximus hoje tem sede no centro de Bauru (SP), tirou o “bank” do nome e agora se chama “afiançadora”. Em 2017, quando emitiu uma fiança de R$ 10 milhões a uma obra da Universidade Federal Rural de Pernambuco, seu patrimônio era de R$ 66 milhões, composto por “títulos federais” emitidos na década de 1970 e corrigidos.

PATRIMÔNIO

A atualização monetária de títulos também foi usada pela Garantia Bank para justificar seu patrimônio. A companhia, que hoje se chama Garantia Afiançadora, informou à Junta Comercial ter R$ 46 milhões em títulos da Eletrobras e da Vale do Rio Doce, emitidos na década de 1960.

A advogada da empresa, Valéria Coppola, afirmou que a intenção dos fundadores ao nomear a Garantia como “bank” era relacioná-la a balcão de negócios, e não a banco. “A empresa nunca se autodenominou banco, pois não se trata de instituição financeira, que precisaria de autorização do BC para operar. Nunca se intitulou como tal perante clientes, e sim como afiançadora”, disse ela ao Estadão.

“Quanto à validade, se (os títulos) estão prescritos ou não, cabe ao Judiciário avaliar esse lastro e só teremos essa certeza após decisão judicial transitada em julgado, o que não é o caso.”

SEM BENS

Outro “bank” que tentou prestar garantias em contratos públicos foi o Capital Merchant. Aberto em maio de 1984, era sediado em área nobre da capital paulista – um prédio na Rua Baronesa de Itu, em Higienópolis. O patrimônio da época somava 12 milhões de cruzeiros, o equivalente a R$ 110 mil em valores atualizados. Em dezembro de 2010, na terceira alteração contratual, o capital declarado aumentou mais de 1.300 vezes e passou a ser de R$ 45,6 milhões. Mas o proprietário de um imóvel que teve o contrato avalizado pela empresa, alguns anos depois, não conseguiu encontrar nenhum bem em nome do Capital ao tentar cobrar uma garantia.

Com patrimônio composto por “títulos” da Vale do Rio Doce, o BMB Merchant Bank também foi levado à Justiça. Em 2016, os sócios foram denunciados pelo Ministério Público Federal, que pediu 20 anos de prisão para os três acusados. Um deles disse, em depoimento, que a empresa emitiu mais de 500 fianças para contratos de repartições como Ministério da Justiça e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). À Receita Federal, o BMB informou ter capital social de R$ 10,9 milhões. A inscrição da empresa continua ativa no Fisco.

Os sócios foram absolvidos em maio de 2019 pela juíza substituta Pollyanna Kelly Medeiros Martins Alves, da Justiça Federal de Brasília, porque as acusações não constituíam infração penal, ou seja, embora os fatos tenham ocorrido, não se enquadravam em crime tipificado na lei. A juíza é a mesma que, recentemente, rejeitou denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia.

Autor da denúncia contra os sócios do BMB, o procurador da República Hebert Mesquita disse que quem recorre ao mercado paralelo para contratar pessoas jurídicas sem idoneidade promove concorrência desleal. “O preço da proposta na licitação vai ser mais baixo. Ela (a fornecedora) não vai embutir no custo o valor da fiança bancária que está sendo exigida no edital”, afirmou Mesquita.

‘FRAUDE’

O advogado Mateus da Cruz, sócio do escritório Dias Lima e Cruz Advogados, destacou que a lei de licitações admite como garantias em contratos públicos a caução em dinheiro ou em títulos públicos do Tesouro, além de um seguro ou uma fiança de instituição bancária. “Não é qualquer empresa que pode prestar esse tipo de garantia. Se uma empresa inidônea está emitindo garantia para contratos públicos, há uma fraude.”

Além do BMB, a reportagem também procurou, por e-mail e por telefone, os responsáveis pelas empresas Capital Merchant Bank, FIB Bank, Maxximus Afiançadora, Analysisbank, Alpha Bank, Profit Bank e Infinite Bank. Nenhum deles respondeu aos contatos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.