Lixo: TCE encontrou mais de 30 erros em edital

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou mais de 30 erros no edital de licitação para contratação da nova empresa que ficará responsável pela coleta de lixo na cidade. O corpo técnico do Tribunal apresentou uma série de determinações de mudanças que devem ser feitas no edital para que os certames possam ser realizados. A licitação deveria ter acontecido no dia 3 de julho. 

A conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, destacou dois pontos no edital: a existência de uma subcomissão de licitação, já que a lei prevê que as propostas sejam processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, e a supressão da exigência, por parte das empresas interessadas, de comprovação de regularidade de anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia para a habilitação na concorrência, pois não há amparo legal.

Outra exigência do TCE é a retirada do edital do Programa de Educação Ambiental e Conscientização Pública. Para o corpo técnico do tribunal “esse assunto trata-se de item estranho ao serviço de coleta, que deve ser adquirido em certame licitatório distinto, de modo a dar cumprimento ao que prescreve a Lei 8.666/93, possibilitando, assim, a participação de outras empresas, bem como o aumento da competitividade e diminuição dos preços”. Para a implantação do programa, a Prefeitura pagaria a empresa vencedora o valor de R$ 491.571,36 mil. O corpo técnico do TCE também fez recomendações para diversas revisões tarifárias.

A Prefeitura tem 30 dias para encaminhar um novo edital com as modificações pedidas pelo TCE. Só depois de aprovado pelo tribunal, o município poderá marcar um nova data a licitação, que tem como novo teto do valor do contrato R$ 45.562.744,20. Vencerá o certame a empresa que oferecer o menor preço. O serviço terá validade de 12 meses e pode ser renovado.

Com o adiamento da concorrência, a Prefeitura fez um novo contrato emergencial com a Força Ambiental e a PDCA. Assinado em 6 de janeiro, o mesmo expirou neste mês, mas ambas as empresas foram novamente contratadas emergencialmente, por mais seis , após registro de preços.

Além de ficar responsável pela coleta e transporte do lixo domiciliar e hospitalar, a empresa vencedora da licitação deverá realizar também a coleta de entulho, fazer os serviços de capina e roçada, além da operar a estação de transbordo e o aterro sanitário. 

A nova empresa também deverá apresentar, em um prazo de 120 dias a contar da assinatura do contrato, projeto executivo de remediação, monitoramento e encerramento do aterro controlado de Pedro do Rio. Atualmente o espaço conta com licença provisória que expira dia 29 julho.