Juiz pede revisão de decreto que regulamenta permissão a taxistas

A Câmara Municipal promoveu na manhã de ontem audiência pública para discutir as permissões concedidas ao transporte individual de passageiros (táxi), tendo em vista as denúncias apresentadas quanto as diversas apreensões de drogas em veículos conduzidos por taxistas. O juiz da 1ª Vara Criminal de Petrópolis, Luiz Cláudio Rocha Rodrigues, participou da reunião, afirmando que o Decreto 648/2003 “está recheado de inconstitucionalidade e precisa estar compatível com a Constituição Federal”.

Ele explicou que pediu à Câmara Municipal a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a forma como as licenças são concedidas pela Prefeitura a taxistas. O tema foi levantado depois da constatação de que taxistas presos por tráfico de drogas eram auxiliares (rendição), e não permissionários. Além disso, alguns dos que têm a licença nem moram mais no Brasil. O juiz chamou atenção para a necessidade de um monitoramento permanente e questionou como o Poder Público vem fiscalizando estas permissões.

A Associação dos Taxistas participou da audiência, sendo representada por seu presidente Mario Guedes e pelo vice, Evandro José de Oliveira. De acordo com eles, a entidade já havia manifestado o desejo de rever, com o objetivo de atualizar, o Decreto 648/2003. “Agradecemos a orientação do juiz, pois é nosso objetivo revisar o decreto e a legislação sobre o funcionamento dos táxis em Petrópolis”, comentou Evandro José, que pretende discutir o assunto com a CPTrans e com a Comissão de Transportes da Câmara Municipal.

O presidente da CPTrans, Mauro Henrique Ribeiro de Oliveira (Maurinho Branco), acompanhado de técnicos da empresa, falou sobre a dificuldade de a companhia fiscalizar, pois são apenas três fiscais. Maurinho Branco colocou-se a disposição para rever toda a legislação, afirmando a importância deste diálogo com a 1ª Vara Criminal e com o comando da Polícia Militar de Petrópolis, na pessoa do coronel Oderlei Santos Alves de Souza, que também participou da audiência pública.