PEC dos precatórios vira prioridade na Câmara

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deve colocar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para caminhar na frente da reforma administrativa, também em tramitação na Casa, de acordo com aliados do deputado ouvidos pelo Estadão/Broadcast.

Lira já havia sinalizado essa possibilidade na última semana, em entrevista à CNN Rádio, quando também afirmou acreditar na aprovação da medida. “Acredito numa vitória tranquila dessa PEC, porque há a necessidade realmente de se organizar o Orçamento do Brasil”, disse Lira. “O Brasil não pode parar a máquina pública, parar os investimentos, não pode não ter espaço para criação do novo programa Renda (Auxílio) Brasil e não pode deixar de ter uma previsibilidade das suas finanças com relação a indústria dos precatórios que existe no Brasil.”

No comando da Câmara, a avaliação é de que as duas propostas são prioritárias para Arthur Lira, mas o ambiente para a votação da PEC dos precatórios, percebido como mais favorável do que o encontrado para a aprovação da reforma administrativa, definiu a prioridade na agenda. Os dois projetos enfrentam resistências de diferentes segmentos.

Servidores e sindicatos vêm pressionando os parlamentares para barrar a chamada “reforma do RH do Estado”, já aprovada em comissão especial, mas pendente de avaliação da Câmara. A PEC dos precatórios, por outro lado, também é cercada de questionamentos, até mesmo da base do governo.

Ambas as medidas precisam de 308 votos entre os 513 deputados, em dois turnos. Uma vez aprovadas no plenário da Câmara, serão analisadas pelo Senado, onde precisariam dos votos de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos.

Na semana passada, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou o parecer da PEC dos precatórios na comissão especial da Casa. O relatório propõe limitar o pagamento das sentenças judiciais ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016, o que diminuiria a programação de R$ 89,1 bilhões para R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022, abrindo um espaço de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Líderes partidários lembram que a proposta dos precatórios pode passar na comissão especial na próxima semana, mas só tem condições de ser aprovada em plenário se houver um acordo com a oposição, que por sua vez age contra a reforma administrativa. O presidente da Câmara deve condicionar a PEC a uma ampla maioria no plenário, de acordo com interlocutores.

A abertura de espaço no teto para o Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, e para o aumento de emendas parlamentares em 2022 é vista no Congresso como um apelo para a medida avançar.